Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO.

As disposições contidas em norma coletiva devem ser interpretadas de forma restritiva, não se podendo ampliar seus preceitos. Uma vez que a comarca onde a reclamante prestou serviços não é considerada como pertencente à «Grande São Paulo, o valor devido a título de vale-refeição para cada dia trabalhado é de R$15,00, nos termos da CCT aplicável. Apelo da reclamada provido neste particular.... (Continua)