vagas de garagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Ação de reintegração de posse de bens imóveis (vagas de garagem). Competência atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VAGAS DE GARAGEM - PENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de levantamento de penhora de vagas de garagem - Cabimento - Hipótese em que é possível a manutenção da penhora sobre os imóveis (vagas de garagem), que possuem matrículas autônomas - Inteligência da Súmula 449/STJ, que estabelece que a vaga de garagem, que possui matrícula própria de registro de imóvel, pode ser penhorada, não constituindo bem de família - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre vagas de garagem. Deferimento do levantamento da penhora que recaiu sobre uma das vagas de garagem. Admissibilidade, na hipótese. Executado idoso e deficiente físico, que necessita de veículo adaptado para a sua locomoção. Manutenção da penhora da referida vaga de garagem que acarretaria diversas restrições e dificuldades ao executado. Aplicação dos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor. Levantamento da penhora sobre uma das vagas de garagem determinada. Agravo de instrumento improvido.

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VAGAS DE GARAGEM. MATRÍCULAS AUTÔNOMAS.

Autora que pretende obstar a penhora realizada sobre imóvel considerado como bem de família indivisível, bem como de duas vagas de garagem. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Constrição judicial sobre o imóvel em questão que já foi impugnada pela autora em anteriores embargos de terceiro. Litispendência parcial em relação a este pedido. Presentes embargos de terceiro que devem versar exclusivamente sobre a penhora recaída sobre as vagas de garagem. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de ser possível a penhora de vagas de garagem com matrículas autônomas. Súmula 449 do E. STJ. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Corte. Constrição judicial sobre as vagas de garagem como matrículas autônomas que deve prevalecer. Sentença mantida neste quesito. Contudo, embargante que comprovou suficientemente a existência de união estável com o executado na época da aquisição do imóvel e respectivas vagas, conforme anteriormente reconhecido por esta C. Câmara nos anteriores embargos de terceiros manejados. Direito de meação que deve ser reconhecido à embargante. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM OFERTADAS COMO CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Considerando que a caução constitui requisito para concessão da liminar na ação de sustação cautelar de protesto e que as vagas de garagem não estão registradas em nome do devedor, inviável o deferimento da penhora.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Complementação. Incidência da constrição sobre direitos reais. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Unidade condominial. Pedido de ampliação da penhora para incluir vagas de garagem com matrículas próprias, mesmo diante da suficiência do valor do imóvel para satisfação do crédito. Admissibilidade. Alegação de vedação legal de que as vagas de garagem pertençam a pessoa estranha ao condomínio. Desacolhimento. Hipótese que ocorreria na espécie, se fosse realizada a venda judicial apenas da unidade condominial, uma vez que o executado continuaria proprietário apenas das vagas de garagem. Ampliação da penhora deferida. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PENHORABILIDADE Das vagas de garagem E DO depósito inerentes ao imóvel que foi considerado impenhorável por se tratar de BEM DE FAMÍLIA - DesCABIMENTO - O depósito e as vagas de garagem registradas na mesma matrícula do imóvel considerado bem de família não podem ser penhorados - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido.

8 - 2TACSP Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Condomínio exeqüente oferecendo como garantia as vagas de garagem do prédio. Vagas de propriedade das unidades autônomas e não do condomínio. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e 64.

«As vagas de garagem em prédio em condomínio são de propriedade dos titulares das unidades autônomas, não pertencendo, desta forma, ao condomínio edilício exeqüente, razão pela qual não podem ser oferecidas em caução, colimando a execução provisória de sentença de despejo.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBERTURA DE VAGAS DE GARAGEM.

Pedido julgado improcedente. Recurso da autora, mandatária. Relação contratual havida entre condomínio - do qual o réu faz parte - empreiteira e mandatária comprovada por meio de documento escrito. Ausência de cópia da ata da assembleia. Vício formal suprido pela ausência de impugnação específica pelo apelado, beneficiado pela construção. Ilegitimidade passiva e prescrição. Matérias devidamente apreciadas quando do julgamento do AI 2232828-31.2023.8.26.0000. Embargos monitórios rejeitados. Sentença alterada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA SERVIDA POR VAGAS DE GARAGEM. DIVERGÊNCIA DE METRAGEM DAS VAGAS DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VAGAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. UTILIDADE DAS VAGAS RECONHECIDA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIOS IMPROCEDENTES.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

11 - TJSP Usucapião extraordinária. Prazo reduzido. Vagas de garagem vinculadas a unidade autônoma arrematada pela autora. Ausência de preenchimento do requisito temporal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC. Autora que alienou a unidade autônoma antes do ajuizamento da presente ação. Ausência de demonstração de que continuou exercendo a posse apenas das vagas de garagem. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TRT2 Penhora de vagas de garagem com matrículas individualizadas. Possibilidade. Lei 8.009/1990 inaplicável. Súmula 449/STJ.

«Sendo incontroverso que as vagas de garagem penhoradas possuem registros de matrículas individuais e distintos, não há se procurar abrigo na Lei 8.009/90, sendo certo que mesmo que a convenção condominial impossibilite o uso das vagas por terceiros, não desautoriza a alienação da parte acessória da unidade imobiliária de um condômino para outro, como, aliás, estabelece o artigo 1.339 - § 2º, do CCB. De qualquer forma, a questão encontra-se pacificada pela Súmula 449 do C. STJ.... (Continua)

13 - TJSP Condomínio - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indefere o pedido da arrematante de inclusão das vagas de garagem na arrematação do imóvel - Agravo da arrematante - Improvimento - Ainda que as vagas de garagem complementem o bem imóvel, no caso concreto, sua inclusão na arrematação não se mostra possível - Não fora realizado, quando penhorado o imóvel, ato constritivo sobre a matrícula das vagas, o que só ocorreu posteriormente à arrematação - Necessidade de observância ao devido processo legal - Impossibilidade de inclusão das vagas na arrematação do imóvel - Decisão mantida - Agravo improvido

14 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vagas de garagem. Matrícula própria. Bem de família. Penhorabilidade. Súmula 449/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. Incidência da Súmula 449/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Locação. Terreno urbano destinado à construção de vagas de garagem. Locação comercial caracterizada. Lei 8.245/91, art. 1º, parágrafo único, «a, item 2. Aplicabilidade.

«A locação de terreno urbano encontra-se submetida às regras da Lei 8.245/91, sendo indiferente para sua classificação o fato de ter sido o referido imóvel destinado à construção de vagas de garagem.... (Continua)

16 - TJSP ADJUDICAÇÃO. Bem imóvel. Vagas de garagem. Pedido formulado por descendente. Cabimento, nos termos do CPC/1973, art. 685-A, § 2º. Recurso provido.

17 - TJRJ Direito Civil. Direito Processual Civil. Alegações de nulidade que são rejeitadas em função do disposto no CPC, art. 282, § 2º. Condomínio de fato estabelecido entre possuidores de determinado imóvel. Proprietários que celebram contrato de «compra e venda de fração ideal do bem, reconhecendo a existência do sobredito condomínio e declarando que a alienação diz respeito a determinada unidade condominial e vagas de garagem ali existentes. Impossibilidade. Ainda que seja incontroverso que o negócio implicou a aquisição da unidade, não poderiam os contratantes - imiscuindo-se nas regras condominiais - disporem a respeito de vagas de garagem que, segundo o condomínio, constituem áreas comuns. Adquirentes da unidade que somente fazem jus a uma única vaga de garagem, nos termos do regulamento do condomínio. Eventual uso de vagas de garagem adicionais, em tese destinadas a visitantes, que decorre de mera liberalidade. Recurso ao qual se dá provimento.

18 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VAGAS DE GARAGEM EXTERNAS - DESVALORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM - DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS ENTRE A AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL.

O prazo prescricional aplicável às ações em que se pretende a demarcação de vagas de garagem de condomínio edilício é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. ... (Continua)

20 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Vagas de garagem. Inclusão no auto de arrematação. Necessidade. Retificação. Deferimento para que constem as vagas levadas à praça juntamente com o bem arrematado. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido.