vacatio legis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Porte ilegal de armas. Lei 9.437/97. «Vacatio legis. Decreto 2.222/97.

«O período de «vacatio legis do Lei 9.437/1997, art. 10, conforme entendimento do STJ, encerrou-se apenas após 06 meses contados a partir da edição do Decreto 2.222/1997 - regulamentador da forma de registro de arma de fogo _, e não a partir da edição da mencionada Lei.... (Continua)

2 - STJ Porte ilegal de arma. Lei das Contravenções Penais, art. 19. Revogação. Lei 9.437/97, art. 10, «vacatio legis.

«Com a vigência da Lei 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não autorizado de arma de fogo, restou revogado o art. 19, da Lei de Contravenções Penais. No período de «vacatio legis, entre a edição da Lei 9.437/1997 (25/02/97) e a vigência do seu art. 10, (08/11/97), o porte ilegal de arma permanece sob a regência legal anterior, devendo ser punido como contravenção penal.... (Continua)

3 - TJPE Processo penal. Recurso em sentido estrito. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Recurso provido.

«1. A vacatio legis de 180 dias prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de uso permitido. ... (Continua)

4 - TJSP Instrução criminal. Testemunhas. Depoimento. Ordem legal. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Quando da realização da audiência de instrução, não estava em vigor a nova redação do CPP, art. 212 que determina que as perguntas sejam formuladas pelas partes diretamente à testemunha. Período de «vacatio legis. Nova legislação processual tem aplicabilidade imediata, mas deve respeitar o período de «vacatio legis. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Recurso. Preparo. Comprovação quando da interposição. CPC/1973, art. 511. Impossibilidade de alargamento por prazo de «vacatio legis. Deserção.

«O preparo do recurso deve ser comprovado quando da interposição do recurso, pena de preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 511, na redação dada pela Lei 8.950/94. ... (Continua)

6 - STJ Porte ilegal de arma. Decreto-lei 3.688/42 (Contravenção Penal), art. 19. Revogação. Lei 9.437/97, art. 10. «Vacatio legis.

«Com a vigência da Lei 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não autorizado de arma de fogo, restou revogado o LCP, art. 19. ... (Continua)

7 - STJ Porte de arma. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/41, art. 19, revogação pela Lei 9.437/97, art. 10. «Vacatio legis.

«Com a vigência da Lei 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não autorizado de arma de fogo, restou revogado o LCP, art. 19. No período de «vacatio legis, entre a edição da Lei 9.437/1997 (25/02/97) e a vigência do seu art. 10 (08/11/97), o porte ilegal de arma permanece sob a regência legal anterior, devendo ser punido como contravenção penal.... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Período da vacatio legis. Abolitio criminis temporalis. Uso restrito. Irrelevância. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Os Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 estabeleceram um período de vacatio legis indireta para a regularização das armas dos proprietários e possuidores, reconhecendo-se, assim, a hipótese de abolitio criminis temporalis, inclusive se a arma for de uso restrito, conforme entendimento já firmado por este Sodalício.... (Continua)

9 - STF Processual penal. Habeas corpus. Porte de arma. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de fogo com numeração raspada. Impossibilidade de regularização. Precedentes. Ordem denegada.

«I. A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826 não tornou atípica a conduta do porte ilegal de arma por pessoa não autorizada ou com numeração raspada. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Vacatio legis. Aplicação retroativa apenas para as hipóteses de posse. Ordem denegada.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei 9.437/97. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sistema infojud. Esgotamento de diligências no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007). Desnecessidade. Aplicabilidade.

«1 - Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. ... (Continua)

12 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Período de «vacatio legis da Lei 10826/03. Possibilidade de regularização. Atipicidade reconhecida. Recursos não providos.

13 - STF Porte de arma. Hermenêutica. «Vacatio legis temporária. «Abolitio criminis. Inocorrência. Lei 10.826/2003, arts. 4º, 6º, 10, 29, 30 e 32.

«Os arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento referem-se a possuidores e proprietários de armas de fogo. O art. 29 e seu parágrafo único dispõem sobre a autorização para o porte de arma de fogo. Aos possuidores e proprietários a lei faculta, no art. 30, a regularização, mediante comprovação da aquisição lícita, no prazo assinalado. O art. 32 obriga, aos que não puderem demonstrar a aquisição lícita, a entrega da arma à Polícia Federal, no prazo que estipula. O art. 29 e seu parágrafo único, da Lei 10.826/2003, dizem respeito às pessoas autorizadas a portar armas de fogo. Dispõem sobre o término das autorizações já concedidas («caput) e a propósito da renovação (parágrafo único), desde que atendidas as condições estipuladas nos seus arts. 4º, 6º e 10. O prazo legal estipulado para regularização das autorizações concedidas não configura vacatio legis, do que decorreria a «abolitio criminis temporária, no que tange ao crime de porte de arma de fogo por pessoa não autorizada. A vingarem as razões recursais, chegar-se-ia ao absurdo de admitir, no prazo fixado para regularização das autorizações, o porte de arma de fogo por pessoas e entidades não arroladas nos incisos I a IX do Lei 10.826/2003, art. 6º.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Posse de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Vacatio legis. Aplicação retroativa. Possibilidade. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei 9.437/97. ... (Continua)

15 - STJ Arma. Estatuto do desarmamento. Hermenêutica. «Vacatio legis indireta. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei 9.437/97, art. 10. Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«A «vacatio legis indireta criada pelo legislador tem aplicação, tão-somente, para os delitos de posse de arma de fogo cometidos na vigência da nova lei do desarmamento. O Estatuto do Desarmamento acabou por criar uma situação peculiar, que, no entanto, não pode ser considerada mais benéfica ao réu, de modo a fazer retroagir seus efeitos para alcançar aqueles que cometeram delitos na vigência da lei anterior, na qual não havia previsão de prazo para devolução ou regularização de armas. O intuito do legislador não foi o de descriminalizar as condutas previstas na Lei 10.826/03, já antes mesmo previstas pela Lei 9.437/97, mas o de desarmar a população, estabelecendo novas condições, não apenas para a posse e porte, mas para o registro e a comercialização das armas de fogo e munições. Acórdão recorrido que deve ser cassado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... (Continua)

16 - STJ Regimental. Recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido. Conduta perpetrada fora do período da vacatio legis estabelecida pelo Lei 10.826/2003, art. 30. Tipicidade. Recurso improvido.

«1. É atípica a posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2009. ... (Continua)

17 - STJ Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Conduta perpetrada fora do período da vacatio legis estabelecida pelo Lei 10.826/2003, art. 30. Tipicidade. Recurso improvido.

«1. É atípica a posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2009. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Lei complementar 118/2005. Vacatio legis. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - O Lei Complementar 118/2005, art. 3º entra em vigor, como todo o conjunto normativo a que pertence, 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, ou seja, em 9.6.2005. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 12, caput, do estatuto do desarmamento. Flagrante ocorrido dentro do período chamado de vacatio legis indireta. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - As condutas previstas nos arts. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ilegal de armas de fogo de uso restrito) da Lei 10.826/2003 praticadas dentro do período de regularização ou entrega de arma de fogo à Polícia Federal não são dotadas de tipicidade.... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de munição de arma de uso permitido. Período da vacatio legis. Abolitio criminis. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)