urv
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DO JULGADO. Sistema remuneratório e benefícios. Servidor público estadual do Quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Recálculo de vencimentos. URV e critério de atualização. Recurso Extraordinário. Juízo de retratação ou manutenção da decisão (CPC/2015, art. 1.040, II). Acórdão que comporta retratação. Direito à conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferença a ser paga. Implementação de novos padrões de vencimentos para os integrantes do Quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Admissibilidade. Ação, no caso concreto, não alcança eventuais parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a reestruturação, a partir de quando foram cessados os efeitos da conversão da URV. REVISÃO DO JULGADO ACOLHIDA, para dar provimento ao recurso da SPPREV e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - URV - Servidores Públicos Municipais - Município de São Paulo - Decisão agravada que autorizou aos exequentes, ora agravados, a obtenção de planilhas junto à Administração Pública para elaboração dos cálculos - Ausência de ofensa à coisa julgada - Decisão agravada que não adentrou no mérito da execução, mas apenas viabilizou a obtenção de planilhas - Julgado exequendo que determinou expressamente a apuração, caso a caso, da situação de cada autor, em observância ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE Acórdão/STF - Recurso não provido.

3 - TJSP Conversão de vencimentos em URV a partir de 01/3/1994. Lei 8.880/94. Servidor aposentado do Município de São Bernardo do Campo. Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Municipal 4.847/2000, da Lei Municipal 5.284/2004 e por meio da Lei Municipal 6.042/2010. Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2018 - Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

4 - TJSP .

5 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Servidores tem o direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso improvido.

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salário em urv. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

7 - TJSP Servidores públicos estaduais. Remuneração. URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. URV

Alegação de conversão de vencimentos em URV em desconformidade com a Lei 8.880/94. Alegação de que a conversão de vencimentos em URV não foi feita pelo Governo Estadual de conformidade com a Lei 8.880/94. Não comprovado prova do efetivo prejuízo. Ademais, a eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores estaduais que definiu o novo padrão remuneratório. Jurisprudência do STF, STJ e do TJSP. Sentença mantida.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - URV -

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei 8.880/1994 («Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) - Sentença que julgou extinta a execução - Insurgência da parte exequente - Desprovimento do recurso - Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes - Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) - Caso de liquidação zero (ou vazia) - Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça - Sentença que extinguiu a execução mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

11 - TJSP Servidor público estadual. Remuneração. URV. Município de Santo André. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - URV -

Servidora do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) - Pleito de conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição - Inconformismo da autora - Não cabimento - Não ocorrência da prescrição do fundo de direito, conforme tese assentada no RE Acórdão/STF (Tema 5 do STF) - Incorporação das diferenças devidas em virtude da conversão dos vencimentos em URV limitada à data da reestruturação remuneratória na carreira do servidor - Lei de reestruturação da carreira da autora, Lei Complementar Estadual 1.080/2008, que entrou em vigor em 17/12/2008 - Ação proposta em 03/08/2012 - Improcedência de rigor, contudo, ante a ausência de prova de que a autora era servidora pública no período de conversão previsto pela Lei 8.880/1994, art. 22 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida, por fundamento distinto - Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. CARGO NÃO ATINGIDO. CONVERSÃO DA URV. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Pedido de extinção ante o entendimento fixado no RE Acórdão/STF - Inadmissibilidade - Inexistência de demonstração inequívoca de que os novos planos de carreira absorveram o percentual de defasagem decorrente da conversão em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Precedente desta Câmara - Alegação de prescrição rejeitada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV.

Pretensão de recálculo dos vencimentos, de acordo com a lei 8.880/94, relativa à URV. Ausência de recolhimento do preparo. Gratuidade indeferida no primeiro grau e em sede recursal. Oportunidade de recolhimento do valor do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2012. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso dos autores provido, denegado os demais.

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Lei 8.880/1994 - A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O arbitramento da verba honorária referente à fase de cumprimento de sentença deverá ocorrer após a liquidação do julgado, vez que se aplica ao presente caso o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC e não o § 7º do referido dispositivo legal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei 8.880/94. Revisão de vencimentos. Recebimento de valores decorrentes da conversão de cruzeiro real em urv. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial repetitivo.

«1. O Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro combate decisão que condena a Urbe carioca a proceder ao reajuste de seus vencimentos, obtendo a reposição de 11,98%, tendo em vista o fundamento de que estaria defasado, devido à não observância da Lei 8.880/94. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. URV.

Título executivo judicial que reconheceu o direito à reposição de eventuais perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos e/ou provimentos em URV. Alegação de reestruturação das carreiras. Observância ao entendimento manifestado pelo C. STF no julgamento RE 561.836 (Tema 5 da Repercussão Geral). Perícia judicial que atestou a existência de reestruturação remuneratória e que a reestruturação promovida absorveu as diferenças decorrentes da conversão para URV, inexistindo valores a serem executados. Sentença de extinção mantida. Apelação desprovida... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV.

Sentença extintiva proferida em plena conformidade com o decidido pelo E. STF no RE Acórdão/STF (Tema 5 de Repercussão Geral). Perícia contábil realizada nos autos que constatou concretamente a ausência de prejuízo decorrente da conversão dos vencimentos da autora em URV. Execução vazia. Reestruturação da carreira da autora que, ademais, ocorreu mais de cinco anos antes da propositura do feito, resultando em prescrição conforme o mencionado Tema de Repercussão Geral do STF. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Decisão agravada que determinou a realização de perícia - Insurgência dos exequentes - Inocorrência - Necessidade de realização de laudo pericial contábil para apontar eventuais diferenças a serem pagas aos autores em obediência ao princípio da irredutibilidade salarial - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor públicomunicipal. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal.Súmula 85/STJ.

1 - Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. O reclamante afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85.... (Continua)

24 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRACÃO/RS.  CONVERSÃO EM URV. RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO/DEFASAGEM NA CONVERSÃO DE CRUZEIRO EM URV. LEI MUNICIPAL 907/94. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.  

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR MEIO DE LEI. PERÍCIA CONTÁBIL QUE DEMONSTROU QUE A CORREÇÃO REALIZADA FOI INFERIOR AO ÍNDICE URV.

Alegação de reestruturação das carreiras com a edição da Lei Complementar 959/2004 e que a liquidação é zero, defendendo ainda a ocorrência de prescrição. Necessidade de apuração, por meio de perícia, da existência de diferenças devidas e se estas, à força da reestruturação da carreira implementada pelo ente público, foram absorvidas pelo novo padrão de vencimentos. Perícia realizada no caso concreto. Reestruturação da carreira com novo padrão de vencimento absorvendo 9,9% da defasagem pela não aplicação da Lei 8.880/94, art. 22. Valorização da remuneração que não foi considerada no laudo e na decisão agravada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público do Tribunal de Contas do estado. Conversão do salário em urv. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A conversão dos vencimentos em urv dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a urv da data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Agravo do estado da Bahia desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SERVIDOR MUNICIPAL URV.

Alegação de conversão de vencimentos em URV em desconformidade com a Lei 8.880/94. Afastada a alegação de prescrição do fundo de direito pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial. Alegação de que a conversão de vencimentos em URV não foi feita pelo Município de conformidade com a Lei 8.880/94. Ausência, no entanto, de comprovação que os autores tenham, de fato, sofrido prejuízo remuneratório. Jurisprudência do STF, STJ e do TJSP. Acórdão que negou provimento ao recurso do autor mantido, mas por fundamento diverso.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV.

Trata-se de apelo interposto pelos exequentes contra a r. sentença de extinção do feito decretada com base no CPC, art. 924, II, em razão de a executada ter comprovado a ocorrência da reestruturação remuneratória na carreira dos exequentes, demonstrando a efetiva manutenção do poder aquisitivo da moeda, conforme legislação apresentada nos autos. O D. Juízo a quo reconheceu superadas as perdas decorrentes da conversão pela URV, em virtude da superveniente inovação legislativa que alterou os padrões salariais, com a restruturação dos vencimentos, ou seja, entendeu inexistir saldo favorável a ser executado. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Sentença que extinguiu a execução em razão da restruturação da carreira - Necessidade de realização de laudo pericial contábil para apontar eventuais diferenças a serem pagas aos autores em obediência ao princípio da irredutibilidade salarial e do entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF - Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial - Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor público municipal. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

1 - Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. A reclamante afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor público municipal. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

1 - Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. A reclamante afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público do Tribunal de Contas do estado. Conversão dos salário em urv. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A conversão dos vencimentos em urv dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a urv da data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público do Tribunal de Contas do estado. Conversão dos salário em urv. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A conversão dos vencimentos em urv dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a urv da data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. LIQUIDAÇÃO ZERO

Trata-se o caso de cumprimento de sentença em que a exequente apresenta planilha de cálculos referente à conversão de valores do antigo padrão monetário para a URV, nos termos da Lei 8.880/1994, art. 22. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores do Tribunal de Contas do estado. Conversão dos salário em urv. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A conversão dos vencimentos em urv dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a urv da data do efetivo pagamento. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - TJRS Urv. Conversão dos vencimentos e proventos de cruzeiros reais para reais.

«Inexiste perda remuneratória em razão da conversão da URV, já que leis posteriores concederam aos servidores revisão dos seus vencimentos e desse modo foram compensadas as perdas salariais ocorridas na época. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Agravo do estado da Bahia desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Agravo do estado da Bahia desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Agravo do estado da Bahia desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Urv. Prescrição. Ocorrência.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP ÍNDICE DA URV, LEI 8.880/94.

Agravo de instrumento. ... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Liquidação do quantum debeatur - Necessidade de produção de perícia contábil - Recolhimento dos honorários periciais que compete à Fazenda Paulista - Tema 871 do STJ - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Conversão do salário. Urv. Prescrição parcial.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças decorrentes de suposta incorreção na conversão do salário em URV. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. PERÍCIA. HONORÁRIOS.

Decisão que atribuiu aos exequentes ônus de recolher honorários periciais para apuração de diferenças devidas por força da conversão dos vencimentos em URV. ... (Continua)

46 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão em URV e posteriormente para o real. Possibilidade. Lei 8880/94. Inaplicabilidade para funcionários que ingressaram após a legislação. Fixação de termo final de incidência do percentual decorrente da conversão. Eventual percentual decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos. Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. URV. Reestruturação de carreira. Prescrição.

1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)