urv
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DO JULGADO. Sistema remuneratório e benefícios. Servidor público estadual do Quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Recálculo de vencimentos. URV e critério de atualização. Recurso Extraordinário. Juízo de retratação ou manutenção da decisão (CPC/2015, art. 1.040, II). Acórdão que comporta retratação. Direito à conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferença a ser paga. Implementação de novos padrões de vencimentos para os integrantes do Quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Admissibilidade. Ação, no caso concreto, não alcança eventuais parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a reestruturação, a partir de quando foram cessados os efeitos da conversão da URV. REVISÃO DO JULGADO ACOLHIDA, para dar provimento ao recurso da SPPREV e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - URV - Servidores Públicos Municipais - Município de São Paulo - Decisão agravada que autorizou aos exequentes, ora agravados, a obtenção de planilhas junto à Administração Pública para elaboração dos cálculos - Ausência de ofensa à coisa julgada - Decisão agravada que não adentrou no mérito da execução, mas apenas viabilizou a obtenção de planilhas - Julgado exequendo que determinou expressamente a apuração, caso a caso, da situação de cada autor, em observância ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE Acórdão/STF - Recurso não provido.

3 - TJSP Conversão de vencimentos em URV a partir de 01/3/1994. Lei 8.880/94. Servidor aposentado do Município de São Bernardo do Campo. Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Municipal 4.847/2000, da Lei Municipal 5.284/2004 e por meio da Lei Municipal 6.042/2010. Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2018 - Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

4 - TJSP .

5 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Servidores tem o direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso improvido.

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salário em urv. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

7 - TJSP Servidores públicos estaduais. Remuneração. URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. URV

Alegação de conversão de vencimentos em URV em desconformidade com a Lei 8.880/94. Alegação de que a conversão de vencimentos em URV não foi feita pelo Governo Estadual de conformidade com a Lei 8.880/94. Não comprovado prova do efetivo prejuízo. Ademais, a eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores estaduais que definiu o novo padrão remuneratório. Jurisprudência do STF, STJ e do TJSP. Sentença mantida.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - URV -

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei 8.880/1994 («Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) - Sentença que julgou extinta a execução - Insurgência da parte exequente - Desprovimento do recurso - Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes - Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) - Caso de liquidação zero (ou vazia) - Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça - Sentença que extinguiu a execução mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Servidor público estadual. Remuneração. URV. Município de Santo André. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - URV -

Servidora do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) - Pleito de conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição - Inconformismo da autora - Não cabimento - Não ocorrência da prescrição do fundo de direito, conforme tese assentada no RE Acórdão/STF (Tema 5 do STF) - Incorporação das diferenças devidas em virtude da conversão dos vencimentos em URV limitada à data da reestruturação remuneratória na carreira do servidor - Lei de reestruturação da carreira da autora, Lei Complementar Estadual 1.080/2008, que entrou em vigor em 17/12/2008 - Ação proposta em 03/08/2012 - Improcedência de rigor, contudo, ante a ausência de prova de que a autora era servidora pública no período de conversão previsto pela Lei 8.880/1994, art. 22 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida, por fundamento distinto - Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. CARGO NÃO ATINGIDO. CONVERSÃO DA URV. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Pedido de extinção ante o entendimento fixado no RE Acórdão/STF - Inadmissibilidade - Inexistência de demonstração inequívoca de que os novos planos de carreira absorveram o percentual de defasagem decorrente da conversão em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Precedente desta Câmara - Alegação de prescrição rejeitada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV.

Pretensão de recálculo dos vencimentos, de acordo com a lei 8.880/94, relativa à URV. Ausência de recolhimento do preparo. Gratuidade indeferida no primeiro grau e em sede recursal. Oportunidade de recolhimento do valor do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2012. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso dos autores provido, denegado os demais.

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Lei 8.880/1994 - A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei 8.880/94. Revisão de vencimentos. Recebimento de valores decorrentes da conversão de cruzeiro real em urv. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial repetitivo.

«1. O Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro combate decisão que condena a Urbe carioca a proceder ao reajuste de seus vencimentos, obtendo a reposição de 11,98%, tendo em vista o fundamento de que estaria defasado, devido à não observância da Lei 8.880/94. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. URV.

Título executivo judicial que reconheceu o direito à reposição de eventuais perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos e/ou provimentos em URV. Alegação de reestruturação das carreiras. Observância ao entendimento manifestado pelo C. STF no julgamento RE 561.836 (Tema 5 da Repercussão Geral). Perícia judicial que atestou a existência de reestruturação remuneratória e que a reestruturação promovida absorveu as diferenças decorrentes da conversão para URV, inexistindo valores a serem executados. Sentença de extinção mantida. Apelação desprovida... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O arbitramento da verba honorária referente à fase de cumprimento de sentença deverá ocorrer após a liquidação do julgado, vez que se aplica ao presente caso o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC e não o § 7º do referido dispositivo legal - Decisão mantida - Recurso desprovido.