Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei 8.880/94. Revisão de vencimentos. Recebimento de valores decorrentes da conversão de cruzeiro real em urv. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial repetitivo.
«1. O Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro combate decisão que condena a Urbe carioca a proceder ao reajuste de seus vencimentos, obtendo a reposição de 11,98%, tendo em vista o fundamento de que estaria defasado, devido à não observância da Lei 8.880/94. ... ()
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