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Doc. LEGJUR 250.6261.2646.6754

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Retenção de tributo a maior. Crédito. Compensação escritural com tributos de mesma natureza. Saldo credor. Compensação tributária. Tributos diversos da rfb. Possibilidade. Compensação tributária. Tributos diversos da rfb. Possibilidade..


1 - Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, alegando violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, por suposta omissão do acórdão recorrido em relação à vedação de compensação de retenções com tributos de outra espécie, conforme a Lei 9.430/1996, art. 64.... ()

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Doc. LEGJUR 291.6860.1419.0942

2 - TJSP TRIBUTOS -


Incidência da Lei Paulista 13.918/2009 sobre débito tributário - Queixa sobre cálculo de juros moratórios e/ou acréscimos financeiros - A Taxa Selic substitui correção monetária e juros na cobrança de tributos, conforme Enunciado 02 da Seção de Direito Público desta Corte - Declaração formal de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009 - Órgão Especial desta Corte pacificou a limitação à Taxa Selic tanto de juros moratórios quanto de acréscimos financeiros - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária não provida... ()

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Doc. LEGJUR 805.7223.9947.6051

3 - TJSP TRIBUTOS

ICMS -

Contribuinte - Pessoa jurídica - Distrato - Registro - Fatos geradores anteriores - Cobrança - Redirecionamento aos sócios - Possibilidade: - O distrato, ainda que registrado, não afasta a responsabilidade solidária dos sócios responsáveis pelo pagamento de tributos relativos a fatos geradores anteriores ao mencionado registro. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Precedentes desta Seção de Direito Público e do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.0400

4 - STJ Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação.


«Nos tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.1800

5 - STJ Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação.


«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º).... ()

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Doc. LEGJUR 839.1140.4134.5529

6 - TJSP TRIBUTOS


Mandado de segurança - Imóveis - Permuta - Diferença de valor - ITCMD - Cobrança - Suposto doador residente no exterior - Exação - Suspensão - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.0700

7 - STJ Tributário. Compensação de tributos. Tutela antecipada. Impossibilidade. Precedentes.


«O deferimento da compensação de tributos ou contribuições sociais é incompatível com a tutela antecipada, à semelhança do que ocorre com a concessão liminar e o provimento de medida cautelar.... ()

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Doc. LEGJUR 735.5892.2869.8510

8 - TJSP TRIBUTOS


Mandado de Segurança - ICMS - Importação - Equipamentos médicos - Entidade filantrópica - Imunidade tributária - Possibilidade: - A entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, faz jus à imunidade do art. 150, VI, «c, da CF/88também nas hipóteses de importação de medicamento... ()

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Doc. LEGJUR 104.3608.9410.2357

9 - TJSP TRIBUTOS

ICMS -

Insumos reciclados - ICMS - Substituição para trás - Incidência - Possibilidade - Creditamento - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()

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Doc. LEGJUR 847.8826.4208.0976

10 - TJSP TRIBUTOS

ICMS -

Importação - Desembaraço aduaneiro - Hortifrutigranjeiros in natura - Congelamento - Industrialização - Inocorrência - Isenção - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()

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Doc. LEGJUR 228.0541.1586.3059

11 - TJSP TRIBUTOS

IPVA -

Execução fiscal - CDA - Requisitos legais - Preenchimento - Nulidade - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()

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Doc. LEGJUR 561.8327.4924.9992

12 - TJSP TRIBUTOS


ICMS-Difal - Exercício de 2018 - Mandado de segurança - Pedido de suspensão da cobrança - Ordem concedida - Trânsito em julgado - Execução fiscal - Ajuizamento posterior ao trânsito - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()

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Doc. LEGJUR 162.1685.9117.3959

13 - TJSP TRIBUTOS


Mandado de Segurança - ICMS - Importação - Equipamentos médicos - Entidade filantrópica - Imunidade tributária - Possibilidade: - A entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, faz jus à imunidade do art. 150, VI, «c, da CF/88também nas hipóteses de importação de medicamento... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.0000

14 - STJ Ação cautelar. Depósito de tributos controvertidos.


«O depósito dos tributos controvertidos constitui direito do contribuinte que pode ser exercido por petição avulsa nos próprios autos da ação ordinária (CTN, art. 151, II), mas se o Juiz da causa decide que essa providência depende do ajuizamento de ação cautelar não há outra solução prática para a hipótese; a interposição dos recursos cabíveis não elidiria os danos que o depósito visa a evitar. Impropriedade na espécie da discussão a respeito da compatibilidade entre pedidos declaratório e cautelar.... ()

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Doc. LEGJUR 519.8139.3376.4673

15 - TJSP CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS -


Município de Guarulhos - Impetração de mandado de segurança com vistas a que a autoridade coatora se abstenha de vincular a emissão de Certificado de Conclusão (Habite-se) à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Imobiliários e/ou Certidão Positiva com efeito de negativa - Hipótese em que a recusa se funda na ausência de recolhimento de imposto - Inadmissibilidade, todavia, dessa subordinação - Concessão do alvará sujeita ao exame de requisitos diversos - Precedentes desta Corte - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 334.7983.7126.9843

16 - TJSP TRIBUTOS

AIIM -

Cautelar fiscal - Indisponibilidade - Decretação - Objetivo alcançado - Sigilo processual - Levantamento - Violação à intimidade - Demonstração - Suspensão - Tutela de urgência - Possibilidade: - Presentes os requisitos legais, concede-se a tutela de urgência... ()

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Doc. LEGJUR 396.4615.6802.7725

17 - TJSP TRIBUTOS


Medida cautelar tributária - Indisponibilidade de bens - Crédito ainda discutido na esfera administrativa - Desvio de finalidade - Confusão patrimonial - Tentativa de ocultação e blindagem de patrimônio - Indícios - Demonstração - Suspensão da indisponibilidade - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.0600

18 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito. Compensação de tributos da mesma espécie.


«O contribuinte pode, sim, compensar tributos da mesma espécie, independentemente de prévia licença da autoridade fazendária; já a obtenção de certidão negativa de tributos federais, por efeito desse procedimento, depende da respectiva homologação - que deve ser requerida à autoridade administrativa.... ()

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Doc. LEGJUR 465.6292.8122.9341

19 - TJSP TRIBUTOS

ICMS -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - CDAs - Requisitos legais formais - Observância - Nulidade - Inexistência - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes demonstração da probabilidade do direito alegado, requisito legal indispensável, não há fundamento para a tutela de urgência... ()

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Doc. LEGJUR 437.8457.1097.5224

20 - TJSP TRIBUTOS

ICMS - CDA -

Acréscimos Financeiros - - Parcelamento - Crédito tributário - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial - Exclusão - Possibilidade: - Os acréscimos financeiros se submetem aos limites da taxa Selic... ()

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