Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 437.8457.1097.5224

1 - TJSP TRIBUTOS

ICMS - CDA -

Acréscimos Financeiros - - Parcelamento - Crédito tributário - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial - Exclusão - Possibilidade: - Os acréscimos financeiros se submetem aos limites da taxa Selic... ()

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