Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS -

Município de Guarulhos - Impetração de mandado de segurança com vistas a que a autoridade coatora se abstenha de vincular a emissão de Certificado de Conclusão (Habite-se) à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Imobiliários e/ou Certidão Positiva com efeito de negativa - Hipótese em que a recusa se funda na ausência de recolhimento de imposto - Inadmissibilidade, todavia, dessa subordinação - Concessão do alvará sujeita ao exame de requisitos diversos - Precedentes desta Corte - Recurso provido... (Continua)