Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTOS
Medida cautelar tributária - Indisponibilidade de bens - Crédito ainda discutido na esfera administrativa - Desvio de finalidade - Confusão patrimonial - Tentativa de ocultação e blindagem de patrimônio - Indícios - Demonstração - Suspensão da indisponibilidade - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência... ()
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