Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTOS
ICMS -Importação - Desembaraço aduaneiro - Hortifrutigranjeiros in natura - Congelamento - Industrialização - Inocorrência - Isenção - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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