tratamento discriminatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Danos morais. Tratamento discriminatório.

«Demonstrado pela prova produzida nos autos que a empresa dispensou tratamento discriminatório ao seu empregado, proibindo-o de frequentar o seu refeitório, inclusive, com ameaça de punição, a reparação dos danos morais sofridos é medida que se impõe.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais. Tratamento discriminatório. Gestante.

«Constatado que a empregada foi submetida a tratamento discriminatório, em razão de sua condição de gestante, exsurge a violação da sua dignidade, como dano moral suscetível de reparação, conforme preceitos contidos no art. 5º , V e X/CR e 186 c/c 927/CCB. Nos tempos atuais, após uma série de lutas históricas pela igualdade entre homens e mulheres, é inconcebível que a gravidez seja mal vista pelo empregador. Registre-se que a proteção à maternidade é elevada a âmbito constitucional, garantida como direito social (art. 6º/CF), razão pela qual a conduta antijurídica da empregadora constitui verdadeiro retrocesso social, não pode ser tolerada.... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Indenização portador de necessidades especiais. Tratamento discriminatório. Indenização por danos morais.

«Comprovada a conduta discriminatória da empregadora ao contratar empregada portadora de necessidades especiais mediante salário mensal ínfimo e com carga horária reduzida, impõe-se manter a sentença que deferiu a indenização por danos morais postulada.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE OS EMPREGADOS ORIUNDOS DO BANCO NOSSA CAIXA E OS DO BANCO DO BRASIL. DIREITO DE OPÇÃO EM ADERIR AO NOVO PLANO FEAS (FUNDO ECONOMUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO NÃO CONFIGURADO.

Cinge-se a controvérsia à forma de custeio do plano de saúde (NOVO FEAS - Fundo Economus de Assistência Social), oferecido aos aposentados egressos do banco sucedido, em contrapartida com o plano de saúde dos aposentados originários do próprio Banco do Brasil (CASSI). O Regional entendeu que «não há como serem adequadas as normas e participações de custeio do FEAS àquelas previstas no plano CASSI - sob o fundamento de que deve haver tratamento isonômico com os empregados ‘nativos’ do Banco do Brasil - já que se trata de entidades distintas e sujeitas a regramento próprio acerca dos aportes financeiros". O entendimento desta Corte é de que não há tratamento discriminatório, pois o reclamante exerceu seu direito de optar pela adesão ao novo plano de saúde FEAS, concordando com os termos do regulamento, não havendo imposição do empregador. Precedente. Agravo desprovido... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Indenização. Tratamento discriminatório. Caracterização. Ônus da prova. Pagamento pela bolsa de estudos não concedida.

«Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do v. acórdão regional, e no sentido de que houve conduta discriminatória da escola, ao não conceder bolsa de estudo aos filhos de faxineiros, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP Consumidor. Prestação de serviços bancários. Recusa de atendimento e tratamento discriminatório. Imposição de situação vexatória e constrangedora. Dano moral configurado. Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso inominado não provido

7 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Reabilitiação profissional. Tratamento discriminatório.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, comprovada a discriminação do empregado reabilitado quanto ao cumprimento da jornada de seis horas típica dos bancários, cabe o pagamento de indenização pelo tratamento discriminatório e a determinação para que a entidade patronal passe a adotar a mesma jornada dos demais para aquele que foi objeto da segregação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ABUSO DE AUTORIDADE. ALEGAÇÕES DE RETALIAÇÃO E TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO POR AGENTES ESTATAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, fundada em alegações de abuso de autoridade e tratamento discriminatório por parte de agentes estatais em dois episódios distintos ocorridos em 2009. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - LICENÇAS NOJO, GALA, PRÊMIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA TRATAMENTO DE PESSOA FAMILIAR E FALTA ABONADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 228 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 - SERVIDORES DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - LICENÇAS NOJO, GALA, PRÊMIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA TRATAMENTO DE PESSOA FAMILIAR E FALTA ABONADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 228 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE NÃO PODEM RECEBER TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

10 - TRT3 Gratificação especial. Desligamento. Concessão. Gratificação especial de desligamento. Mera liberalidade. Tratamento discriminatório. Direito configurado.

«O pagamento espontâneo e inconstante pelo empregador de gratificação a apenas alguns de seus ex-empregados, por ocasião do desligamento destes, configura ofensa ao princípio isonômico. Conquanto seja reconhecida a faculdade de o empregador pagar gratificação espontânea aos empregados, em razão do seu poder diretivo, não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio o tratamento do Obreiro em desigualdade com o dispensado a outros empregados, mediante o pagamento de vantagem desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado, sob pena de configurar prática de ato discriminatório em face da aplicação de requisitos de caráter subjetivo. Destarte, a diferenciação de tratamento fere direito certo do empregado, não se inserindo no âmbito da liberdade do empregador e no exercício razoável da discricionariedade inerente a seu poder diretivo.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. TUTELA INIBITÓRIA. TRABALHADORES HAITIANOS. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, VEXATÓRIO E ABUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que a Corte Regional, após análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que não restou satisfatoriamente comprovada a alegação de tratamento discriminatório amplo a que estariam expostos todos os trabalhadores haitianos, ou de ausência de condições adequadas de trabalho, ou de controle exagerado do uso do banheiro, ou de diferenciação no tratamento em razão da condição de estrangeiros, ou de que eram chamados por termos pejorativos. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, para se alcançar a conclusão pretendida, no sentido de que se faz necessária a concessão de tutela inibitória, tendo em vista a conduta irregular por parte da Ré, referente à ofensa ao direito a um tratamento digno e não discriminatório no ambiente de trabalho e à probabilidade de reiteração de tal conduta, bem como a consequente condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, seria necessário revolver o acervo fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação ordinária de reintegração de aluno em instituição de ensino, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Ensino privado. Retirada do menor da instituição de ensino por indisciplina. Tratamento discriminatório não comprovado. Dano moral não configurado. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que a retirada do autor da instituição de ensino ré decorreu de condutas disciplinares, não tendo ficado comprovada a alegação de tratamento discriminatório em face das patologias de que padece o autor, tampouco que possa ser imputado ao corpo docente da ré o desencadeamento dos fatos que redundaram no evento que culminou na compulsória retirada do menor.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos materiais e morais. Policial impedido de embarcar portando arma de fogo. Perda do vôo, enquanto os funcionários da companhia aérea procuravam se informar quanto ao procedimento adequado no caso. Danos materiais evidenciados. Inexistência, contudo, de danos morais indenizáveis, não havendo o alegado tratamento discriminatório. Recurso parcialmente provido para reconhecer a sucumbência recíproca.

14 - TRT3 Indenização. Assédio moral. Tratamento discriminatório e hostil fundado na opção sexual do empregado. Aplicação da teoria da «punitive damages.

«Concretizada a reincidência e gravidade da conduta ilícita, não se deve apenas ter por viável a concepção compensatória da indenização, pois esta, por vezes, apesar de buscar reparação completa dos prejuízos, se mostra ineficaz. O ofensor, mesmo depois de lhe ser imposto o pagamento compensatório, não raras vezes se mostra indiferente ao ocorrido, pois normalmente pode pagar o preço, gerando-lhe ganhos, tendo por consequência enriquecimento ilícito com a persistência da prática, a morosidade da prestação da justiça, uma vez que se protela o momento da quitação, tendo por prejudicado não só o ofendido, mas toda a sociedade. Constatando-se que a indenização fixada no juízo primevo deixou de levar em conta o caráter punitivo-pedagógico, mister elevar-se o valor fixado, de modo a punir o ofensor, fazê-lo perceber o caráter odioso de sua conduta e, assim, desestimulá-lo da prática da ilicitude, no futuro.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . QUANTUM ARBITRADO. PROPORÇÃO ENTRE O DANO E O MONTANTE FIXADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

In casu, a Corte de origem concluiu ter sido comprovado o tratamento discriminatório. Assim, manteve a condenação da ré, majorando o valor da indenização por danos morais de R$ 3 . 000,00 para R$ 6 . 000,00. Quanto à configuração do dano moral, apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso, verifica-se que a decisão regional teve como fundamento a prova testemunhal produzida, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. No que se refere ao quantum indenizatório do dano moral, o fundamento da decisão regional tem como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais não foram afrontados, não se reconhecendo a transcendência da causa. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS - FALTA DE ACESSIBILIDADE - TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.

acessibilidade constitui direito da pessoa com deficiência, competindo às concessionárias de serviço público promover ações que possam garantir o uso do transporte, com segurança e autonomia pelos seus usuários. ... (Continua)

17 - TST Horas extras. Cargo de confiança bancária. Reabilitação profissional. Redução da jornada. Falta de tratamento isonômico.

«O juízo de primeiro grau deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas, tendo em vista que a autora deveria trabalhar em jornada de seis horas por ocasião de seu retorno ao serviço, em processo de reabilitação profissional orientado pelo INSS. ... (Continua)

18 - TJSP Ação Indenizatória - Dano moral decorrente de tratamento discriminatório dado por prepostos da instituição financeira ao acusado - Alegação de coisa julgada que não se sustenta - A outra ação é diversa desta, aquela tendo por objeto o próprio contrato bancário e questões referentes ao seu adequado cumprimento, ao passo que aqui se discute sobre prejuízo moral indenizável decorrente do tratamento recebido pela gerência da agência bancária, que teria sido discriminatório e ofensivo - Preliminar rejeitada - Mérito bem analisado em sentença e que não enseja reparos - Relatos testemunhais isentos, sem qualquer suspeita de que tenha havido interesse em favorecer o autor da ação, a ressaltar efetivo tratamento discriminatório e vexatório, diante de outros clientes, a afirmar diante de demais pessoas, clientes, que sua aparência indicava que não podia ter dinheiro, dizendo que bastava olhar para ele - Relatos testemunhais que dão conta, ainda, do fato de que as prepostas aparentavam alguma exaltação e o autor permanecia em postura passiva, sem discutir, aparentemente constrangido, envergonhado, ao ponto de ficar com olhos marejados - Conduta ilícita dos prepostos da instituição financeira a provocar sentimento de humilhação, vexame, ao autor da ação, determinante de prejuízo moral indenizável - Dano moral bem reconhecido - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

19 - TJSP Previdência privada. Plano de previdência complementar. Demanda revisional com pedido de restituição de valores, fundada em desequilíbrio contratual decorrente da não utilização do divisor de 25 anos no cálculo do benefício previdenciário complementar das autoras. Impertinência. Distinguishing necessário para com o julgado do STF, sob regime de repercussão geral, correspondente ao Tema 452 da Excelsa Corte. Julgado em questão que considerou plano de entidade diversa, com o estabelecimento de regras diferenciadas e desfavoráveis para mulheres, no tocante à obtenção de benefício complementar proporcional. Plano da ré PREVI que não traz semelhante distinção. Regras equivalentes, do ponto de vista do tempo de contribuição, para a definição do direito a benefício integral, ou para a obtenção de benefício proporcional, para ambos os gêneros. Autoras que, na verdade, embora pretextem investir contra tratamento discriminatório, na verdade se insurgem justamente contra o tratamento igualitário do plano da ré, pretendendo obter tratamento discriminatório, mas positivo, em favor delas, autoras. Sugestão de que o regulamento do plano de previdência deva seguir o tratamento diferenciado do regime de previdência geral, no qual se aposentam as mulheres, com proventos integrais, com menos tempo de serviço, que não se sustenta. Regras inspiradoras e fontes de custeio, bem como métodos de cálculo, de ambos os regimes, que são distintas. Plano de previdência complementar, de natureza privada, que toma por base regra de capitalização, diferentemente do regime geral de previdência. Impossibilidade de se estabelecer um valor de benefício integral para mulheres, equivalente ao benefício integral dos homens, mediante a consideração de menor tempo de contribuição. Revisão descabida. Demanda improcedente. Sentença de procedência que se reforma. Apelação da ré provida

20 - TRT3 Pessoa com deficiência/reabilitado. Dano moral. Portador de necessidades especiais. Tratamento discriminatório no tocante à jornada e salário. Vedação constitucional.

«O trabalho foi elevado à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito pelo constituinte originário (art. 1º, inciso IV), juntamente com a livre iniciativa, enquanto a valorização do trabalho humano consagrou-se com o disposto no art. 170, caput. A integração da pessoa dentro de um contexto social e produtivo, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, CF/88) e sua valorização enquanto membro ativo e produtor de riquezas na sociedade contemporânea, representam, sem maior esforço intelectivo, a autoafirmação do indivíduo perante a coletividade. Por tais motivos, a Constituição Federal traçou como direito básico e fundamental a «proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (art. 7º, inciso XXXI). Confessada e documentalmente provada, in casu, a discriminação perpetrada pela empresa, ao admitir portadores de necessidades especiais para prestação laboral em um único dia da semana, em jornada de quatro horas e remuneração proporcional, sob a «justificativa de ausência de plena capacidade, emerge patente o dano moral perpetrado. A violação a fundamentais direitos da reclamante, na hipótese, não surge da comparação entre as condições de trabalho dos portadores de necessidades especiais, mas sim, notoriamente, da distinção praticada em relação aos demais trabalhadores da empresa.... (Continua)