Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . QUANTUM ARBITRADO. PROPORÇÃO ENTRE O DANO E O MONTANTE FIXADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

In casu, a Corte de origem concluiu ter sido comprovado o tratamento discriminatório. Assim, manteve a condenação da ré, majorando o valor da indenização por danos morais de R$ 3 . 000,00 para R$ 6 . 000,00. Quanto à configuração do dano moral, apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso, verifica-se que a decisão regional teve como fundamento a prova testemunhal produzida, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. No que se refere ao quantum indenizatório do dano moral, o fundamento da decisão regional tem como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais não foram afrontados, não se reconhecendo a transcendência da causa. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)