Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS - FALTA DE ACESSIBILIDADE - TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.

acessibilidade constitui direito da pessoa com deficiência, competindo às concessionárias de serviço público promover ações que possam garantir o uso do transporte, com segurança e autonomia pelos seus usuários. ... (Continua)