Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÃVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ABUSO DE AUTORIDADE. ALEGAÇÕES DE RETALIAÇÃO E TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO POR AGENTES ESTATAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, fundada em alegações de abuso de autoridade e tratamento discriminatório por parte de agentes estatais em dois episódios distintos ocorridos em 2009. ... ()
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