1 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«A majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do delito, pode ser aplicada em conjunto com o artigo 33 da referida norma, porquanto justificada por fundamento diverso, inexistindo bis in idem.... ()
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2 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«Não configura bis in idem a aplicação da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do crime de tráfico de entorpecentes, porquanto o art. 33 caput, do mesmo pergaminho legal, encerra tipo penal de ação múltipla, cuja configuração se dá com a mera conduta antecedente de «trazer consigo a droga que o agente tenciona transportar para o exterior, sendo esta última circunstância um plus que justifica a exasperação da pena cominada ao delito.... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Operação cavalo doido. Elementos concretos acerca da transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de aprofundada apreciação de fatos e provas.
«1 - Na espécie, foram apreendidos, em diferentes ocasiões, elevados carregamentos de entorpecente, especialmente maconha, usualmente importados do Paraguai. Para afirmar a transnacionalidade do delito, apontaram as instâncias de origem as negociações realizadas diretamente com fornecedores estrangeiros, bem como as viagens para o Paraguai com o objetivo de transacionar diretamente as compras, constando dos autos, inclusive, fotos dos denunciados em plantações do referido material tóxico. Diante desse cenário, à luz dos elementos de convicção presentes nos autos, mostra-se inviável concluir pela incompetência da Justiça Federal. Precedentes. ... ()
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4 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 580). DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE CDS E DVDS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Tema:... ()
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5 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Incompetência da Justiça Estadual. Transnacionalidade do delito não reconhecida na origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Absolvição do delito de associação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, após detido exame do acervo fático-probatório dos autos, não comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, a revisão do julgado para afastar a competência da Justiça estadual, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Agravo regimental improvido.
«1. O fundamento utilizado pelo Juízo processante para manter a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito - transnacionalidade do delito de lavagem de dinheiro - não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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7 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Trancamento. Transnacionalidade do delito. Afastamento. Inviabilidade. Necessidade de revisão fático probatória. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
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8 - STJ Transnacionalidade do delito. Aplicação da majorante prevista no art. 40, I, da Lei de drogas. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência.
«1. Esta Corte Superior já sedimentou entendimento de que, por se tratar o crime de tráfico de drogas de delito de ação múltipla, inviável é o reconhecimento de bis in idem na conduta de quem exporta entorpecentes, pois o simples fato de «trazer consigo a substância se mostra suficiente à configuração da tipicidade formal, enquadrando a conduta ao Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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9 - STJ Lei 11.343/2006, art. 40, I. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Elementos concretos dos autos que evidenciam a transnacionalidade do delito. Finalidade do agente. Majorante devidamente justificada. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Para a incidência da majorante prevista no inciso I do Lei 11.343/2006, art. 40, é desnecessário que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando apenas a finalidade do agente de levar a substância entorpecente para o exterior.... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa a Lei 11.343/2006, art. 40, I. Não ocorrência. Transnacionalidade do delito comprovada. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, para a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, é desnecessária a comprovação de transposição de fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Transnacionalidade do delito. Bis in idem em relação ao tipo penal do tráfico. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O delito de tráfico ilícito de drogas é tipo misto alternativo, de ação múltipla, que possui como núcleos verbais as seguintes condutas: «importar, «exportar, «adquirir, «guardar, dentre outras. E, no caso, os Pacientes foram condenados também por «adquirir e «guardar drogas, o que afasta a alegação de bis in idem na aplicação da pena. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no, I da Lei 11.343/2006, art. 40, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais; mostra-se suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro país. Inteligência da Súmula 607/STJ.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Competência Justiça Federal. Transnacionalidade do delito comprovada. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Participação em organização criminosa. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez comprovado nos autos que a droga apreendida era proveniente do exterior, evidenciada está a transnacionalidade do delito e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar o feito, nos termos dos CF/88, Lei 11.343/2006, art. 109, V, e 70, caput. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Agravo não provido.
«1 - No caso em exame, - constata-se a prisão em flagrante de Fábio Leopoldino Alves, após ter sido supreendido em sua residência com 1000 maços de cigarro de origem estrangeira, sem registros de procedência. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que se constata - a prisão em flagrante de Fábio Leopoldino Alves, após ter sido surpreendido em sua residência com 1000 maços de cigarro de origem estrangeira, sem registros de procedência. ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Expressiva quantidade de droga, natureza e transnacionalidade do delito que evidenciam dedicação a atividade criminosa. Possibilidade de afastamento. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quando a expressiva quantidade da droga, sua natureza e a transnacionalidade do delito permitem aferir que o agente se dedica a atividade criminosa. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Transnacionalidade do delito. Causa de aumento de pena. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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18 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Divulgação e publicação de música com suposto conteúdo de preconceito racial por meio da rede mundial de computadores. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, V. Transnacionalidade do delito. Ocorrência.
«1 - Nos crimes cometidos mediante divulgação ou publicação de dados proibidos por meio da rede mundial de computadores, o requisito da transnacionalidade do delito infere-se da própria potencialidade de abrangência de sítios virtuais de amplo acesso. ... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Conflito de competência. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 70. Inexistência de caracterização da transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Estadual.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de que, não restando caracterizado, de forma concreta e com sólidos elementos, e não com base em probabilidades, que a droga tenha procedência do exterior, não há como afirmar a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, sobressaindo, por conseguinte, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. ... ()
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20 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de violação de direito autoral. Cds e dvds. Produtos adquiridos no paraguai. Conjunto fático que caracteriza a transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal.
«1. A apreensão de DVDs e CDs falsificados, com violação de direitos autorais, tipifica, em tese, o crime do § 2º do CP, art. 184. Se o conjunto fático-probatório revelar que a conduta delituosa tem a característica de «transnacionalidade, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal a ela correspondente (STJ, Terceira Seção, CC 119.105/PR, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme... ()
