1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita para exame de competência ou transnacionalidade do crime. Inexistência de elementos que indiquem a transnacionalidade.
I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes.... ()
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2 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«A majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do delito, pode ser aplicada em conjunto com o artigo 33 da referida norma, porquanto justificada por fundamento diverso, inexistindo bis in idem.... ()
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3 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«Não configura bis in idem a aplicação da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do crime de tráfico de entorpecentes, porquanto o art. 33 caput, do mesmo pergaminho legal, encerra tipo penal de ação múltipla, cuja configuração se dá com a mera conduta antecedente de «trazer consigo a droga que o agente tenciona transportar para o exterior, sendo esta última circunstância um plus que justifica a exasperação da pena cominada ao delito.... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.
«1. Para a configuração da transnacionalidade do tráfico de drogas não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Tráfico de drogas. Ausência de indícios de transnacionalidade da conduta investigada. Competência da Justiça Estadual.
I - A mera possibilidade do Ministério Público produzir ou demonstrar durante a instrução penal a existência de transnacionalidade da conduta investigada não impede a fixação da competência com base nos elementos produzidos nos autos. ... ()
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6 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Transnacionalidade. Dupla punição. Não ocorrência.
«Não configura dupla punição a incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I quanto à conduta do agente que transporta droga com destino ao exterior.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Tráfico de drogas. Ausência de transnacionalidade. Competência da Justiça Estadual.
I - A Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que havendo indícios da transnacionalidade da droga demonstrados pelo contexto fático, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 70. ... ()
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8 - STJ Majorante da transnacionalidade. Conduta de importar. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«5. Por se tratar de tráfico ilícito de entorpecente, tipo penal de ação múltipla, resta afastada a alegação de bis in idem pelo uso da causa especial de aumento da pena da transnacionalidade (Lei 11.343/2006, art. 40, I). Precedentes do STJ. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando de cigarro. Ausência de indicação de transnacionalidade na conduta do acusado. Competência da Justiça Estadual.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, não havendo indicativo de transnacionalidade na conduta de réu acusado de vender cigarro contrabandeado, a competência para o julgamento do processo é da Justiça estadual (Precedentes). ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando de cigarro. Ausência de indicação de transnacionalidade na conduta do acusado. Competência da Justiça Estadual.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, não havendo indicativo de transnacionalidade na conduta de réu acusado de vender cigarro contrabandeado, a competência para o julgamento do processo é da Justiça estadual (Precedentes). ... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Agravante referente à transnacionalidade. Afastamento. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que deveria ser aplicada a agravante referente à transnacionalidade do delito de tráfico de drogas e a modificação desse entendimento depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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12 - STJ Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Documentação insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Recurso improvido.
«1. Não há como se avaliar as teses de mérito arguidas na inicial, porquanto não juntada cópia integral do acórdão no qual a Corte Estadual analisou a matéria. ... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Competência da Justiça Federal. Transnacionalidade do tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Causa de aumento. Transnacionalidade. Ausência de bis in idem. Fundamento diverso.
«1. Em se tratando o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de delito de ação múltipla, fica afastada a alegação de bis in idem na aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I, pois o fato de trazer consigo a droga já conduz à configuração da tipicidade formal, enquadrando a conduta no tipo do art. 33. ... ()
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15 - STJ Conflito negativo de competência. ECA, arts. 241-A e 241-b. Crimes praticados por meio da internet. Indícios de transnacionalidade. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
«1. Para firmar a competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, V, faz-se necessária a presença de indícios da transnacionalidade do crime previsto em tratados ou convenções internacionais, não bastando a potencialidade do dano internacional. ... ()
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16 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Tráfico ilícito de drogas. Indícios acerca da origem estrangeira do entorpecente. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal. Precedentes.
«1. É competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, se caracterizada a transnacionalidade do delito. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Elementos concretos da transnacionalidade do tráfico. Competência da Justiça Federal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Bis in idem. Ofensa reflexa.
«1. O agravo regimental não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 70. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Estadual.
«Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 70, quando demonstrada a transnacionalidade dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Competência. Transnacionalidade. Teoria do juízo aparente. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - « [A] competência para processar e julgar os crimes previstos na Lei 11.343/2006 é da Justiça Federal quando restar demonstrada a transnacionalidade da ação, sendo insuficiente a suspeita da origem estrangeira das substâncias entorpecentes (AgRg no HC 689.586/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 5/10/2021).... ()
