1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO.
Ohabeas corpus não se presta à dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, cabendo ao impetrante demonstrar o constrangimento ilegal, não verificado na hipótese, pois o paciente está em regime adequado e já foi determinada a sua transferência, pendente de providências administrativas. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que admitiu a necessidade da transferência de preso provisório para o sistema penitenciário federal. Recurso do preso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que admitiu a necessidade da transferência de preso provisório para o sistema penitenciário federal. 2. Agravante que se encontra preso preventivamente no sistema penitenciário estadual. Secretaria da Administração Penitenciária que requereu a transferência do preso ao sistema penitenciário federal, cuja necessidade foi admitida pelo juízo Corregedor da unidade prisional onde o agravante se encontra. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) o juízo que proferiu a decisão agravada era competente para tanto; e (ii) há fundamentos para que a transferência fosse admitida. III. Razões de decidir 4. Caso envolvendo preso provisório, sendo competência do juízo Corregedor da unidade prisional onde ele se encontra custodiado, responsável pela fiscalização da prisão preventiva, analisar requerimento de transferência para o sistema penitenciário federal. 5. Preso a quem se imputa a liderança de organização criminosa com atuação no tráfico de entorpecentes internacional e ligação com outras facções criminosas. Informe da Secretaria da Administração Penitenciária dando conta do bom relacionamento do preso com integrantes de facção criminosa, a indicar possibilidade de expansão da atividade delitiva e colocação em prática de planos de resgate. Transferência justificada no interesse da segurança pública e em indícios veementes de que o preso teria desempenhado função de liderança em organização criminosa. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.671/2008, arts. 3º e 4º, «caput"; Decreto 6.877/2009, art. 3º, I.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Fundamentação adequada. Necessidade comprovada. Agravo improvido.
«1. Nos casos de extrema necessidade, o Juiz federal pode autorizar a imediata transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, desde que devidamente justificada em dados concretos relacionados ao comportamento do recorrente, conforme se verifica na espécie. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso. Indeferimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Transferência de preso. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - A pretensão de transferência de preso para a unidade prisional de origem não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO DA FAMÍLIA. DECISÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de transferência para estabelecimento prisional próximo ao local de residência de sua família. O agravante alegou violação ao direito ao convívio familiar e ausência de óbice à remoção. A decisão impugnada possui natureza administrativa, por ter sido proferida pelo Juiz Corregedor dos Presídios no exercício de atribuição não jurisdicional, tratando-se de matéria alheia às decisões passíveis de agravo, nos termos da LEP, art. 197. A transferência de preso para unidade prisional próxima da família não configura direito subjetivo do sentenciado, estando condicionada à discricionariedade da Administração Penitenciária, que deve observar critérios de oportunidade, conveniência e interesse público. Ausente demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, não há fundamento para superação da inadequação da via eleita. Recurso não conhecido... ()
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9 - TJSP Execução Penal - Transferência de preso para outro estabelecimento prisional - Matéria de cunho administrativo a cargo da Administração Penitenciária - Direito do preso de cumprir a privação de liberdade próximo da família que deixa de prevalecer diante de necessidades decorrentes da segurança pública - Entendimento
A transferência do preso para outra unidade prisional é matéria de cunho administrativo. Eventual ingerência do Juízo das Execuções Penais deverá, portanto, dar-se em caráter de excepcionalidade, como ferramenta para corrigir eventuais ilegalidades, arbitrariedades ou abuso de poder. Relevante notar, ainda, que eventual remoção do condenado atinge vários interesses em conflito, como a segurança pública, a política de administração penitenciária, a segurança das instituições penais, a administração e desarticulação de facções criminosas, bem como o interesse do próprio preso. Tais circunstâncias efetivamente se sobrepujam ao direito do preso de cumprir a privação de liberdade próximo da família(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Princípio da habeas corpus colegialidade. Ofensa não configurada execução penal.. Transferência de preso. Meio social e familiar. Ausência de vagas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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11 - TJSP Habeas corpus - Pleito de transferência de preso provisório a estabelecimento penal para aproximação familiar - Descabimento - Transferência de presos que envolve providência administrativa - Inexistência de direito subjetivo do executado - Precedentes - Ordem não conhecida.
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12 - TJSP Habeas corpus - Pleito de transferência de preso definitivo a estabelecimento penal para aproximação familiar - Descabimento - Transferência de presos que envolve providência administrativa - Competência para o julgamento de writ contra suposto ato ilegal de autoridade administrativa que é do juízo de primeiro grau - Impossibilidade de supressão de instância - Recambiamento que não é direito subjetivo do preso, conforme jurisprudência do STJ - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida.
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13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. PERMUTA ENTRE UNIDADES FEDERATIVAS. VÍNCULOS FAMILIARES E RESSOCIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJSP Agravo em Execução Penal - Transferência de Preso - Indeferimento pelo Juízo de origem - Argumento de violação ao princípio da isonomia com os demais presos - Inadequação da justificativa apresentada - Anuência do Ministério Público e autorização do Juízo da Vara de Execuções da localidade - Aplicação da LEP, art. 103, que prevê a permanência do preso próximo ao seu meio social e familiar - Jurisprudência do STF favorável à transferência para facilitar a reintegração social - Recurso provido
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Presídio federal de segurança máxima. Prorrogação da permanência do preso. Fundamentos declinados.
«1. «Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, não cabe ao Juízo federal questionar as razões do Juízo estadual, sendo a renovação da permanência do apenado providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. (CC 143.634/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2016, DJe 7/3/2016). ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Defesa de Solival Souza Santos interpõe agravo contra decisão que indeferiu pedido de transferência de penitenciária, visando aproximação familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito ao convívio familiar justifica a transferência de unidade prisional, considerando a ausência de vagas nas unidades pleiteadas e a falta de estrutura física adequada em uma das unidades pretendidas. III. Razões de Decidir 3. Não compete ao sentenciado escolher a unidade prisional, prevalecendo o interesse público sobre o particular. 4. A transferência demanda análise de segurança pública e conveniência administrativa, não sendo o direito ao convívio familiar absoluto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao convívio familiar não é absoluto e deve ser ponderado com a capacidade das unidades prisionais. 2. A falta de vagas e a falta de estrutura física adequada para receber o agravante que cumpre pena que supera os 26 anos de prisão restaram comprovadas nos autos. 3. A escolha da unidade prisional deve considerar o interesse público e a segurança. Legislação Citada: LEP, art. 41, X; art. 103. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 699.730/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021. STJ, CC 167.064/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 28.08.2019, DJe 06.09.2019... ()
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17 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução penal. Transferência de preso. Superlotação prisional. Ordem não conhecida.
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Presídio federal de segurança máxima. Prorrogação da permanência do preso. Fundamentos declinados. Agravo regimental desprovido.
«1. «Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, não cabe ao Juízo federal questionar as razões do Juízo estadual, sendo a renovação da permanência do apenado providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. (CC 143.634/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 07/03/2016). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Transferência de preso provisório para presídio federal. Necessidade de manifestação do juízo responsável pela custódia. Não conhecido o conflito de competência. Agravo regimental improvido.
«1 Embora possa o juízo da prisão provisória determinar o deslocamento do custodiado à prisão federal, é necessário que conste nos autos decisão nesse sentido. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Transferência de preso para presídio federal. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Prevalência da fundamentação do juízo de origem. Ressalva de entendimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, permanecendo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o sistema federal, deve ser prorrogado o prazo nos termos do art.10, § 1º, da Lei 11.671/2008, não cabendo ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual. Ressalva do entendimento da relatora. ... ()
