Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO DA FAMÍLIA. DECISÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de transferência para estabelecimento prisional próximo ao local de residência de sua família. O agravante alegou violação ao direito ao convívio familiar e ausência de óbice à remoção. A decisão impugnada possui natureza administrativa, por ter sido proferida pelo Juiz Corregedor dos Presídios no exercício de atribuição não jurisdicional, tratando-se de matéria alheia às decisões passíveis de agravo, nos termos da LEP, art. 197. A transferência de preso para unidade prisional próxima da família não configura direito subjetivo do sentenciado, estando condicionada à discricionariedade da Administração Penitenciária, que deve observar critérios de oportunidade, conveniência e interesse público. Ausente demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, não há fundamento para superação da inadequação da via eleita. Recurso não conhecido... (Continua)