Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que admitiu a necessidade da transferência de preso provisório para o sistema penitenciário federal. Recurso do preso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que admitiu a necessidade da transferência de preso provisório para o sistema penitenciário federal. 2. Agravante que se encontra preso preventivamente no sistema penitenciário estadual. Secretaria da Administração Penitenciária que requereu a transferência do preso ao sistema penitenciário federal, cuja necessidade foi admitida pelo juízo Corregedor da unidade prisional onde o agravante se encontra. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) o juízo que proferiu a decisão agravada era competente para tanto; e (ii) há fundamentos para que a transferência fosse admitida. III. Razões de decidir 4. Caso envolvendo preso provisório, sendo competência do juízo Corregedor da unidade prisional onde ele se encontra custodiado, responsável pela fiscalização da prisão preventiva, analisar requerimento de transferência para o sistema penitenciário federal. 5. Preso a quem se imputa a liderança de organização criminosa com atuação no tráfico de entorpecentes internacional e ligação com outras facções criminosas. Informe da Secretaria da Administração Penitenciária dando conta do bom relacionamento do preso com integrantes de facção criminosa, a indicar possibilidade de expansão da atividade delitiva e colocação em prática de planos de resgate. Transferência justificada no interesse da segurança pública e em indícios veementes de que o preso teria desempenhado função de liderança em organização criminosa. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.671/2008, arts. 3º e 4º, «caput"; Decreto 6.877/2009, art. 3º, I.