Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO.

habeas corpus não se presta à dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, cabendo ao impetrante demonstrar o constrangimento ilegal, não verificado na hipótese, pois o paciente está em regime adequado e já foi determinada a sua transferência, pendente de providências administrativas. ... (Continua)