trancamento de acao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade. Impossibilidade. Ordem denegada

«- O trancamento da ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu.... (Continua)

2 - STJ Ação penal. Denúncia. Crime societário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Trancamento de ação penal. Fumaça do bem direito. Abrandamento. CPP, art. 41. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O entendimento desta Corte - no sentido de que, nos crimes societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente - não significa que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada.... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. Pretensão de trancamento de ação penal. Trancamento que é medida excepcional. Ausência dos pressupostos para tanto. Ordem denegada.

4 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento.

«Em sede de «habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa, quando, prontamente, (1) desponta a inocência do acusado, (2) a atipicidade da conduta ou (3) se acha extinta a punibilidade. ... (Continua)

5 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal.

«1. As decisões das instâncias precedentes estão alinhadas ao entendimento de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Processo-crime. Ação penal. Trancamento. Ilegalidade. Inexistência. O trancamento de ação penal deve ser reservado a situações em que surja, ao primeiro exame, ilegalidade.

7 - STF Ação penal. Trancamento.

«O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio.... (Continua)

8 - STJ Ação penal subsidiária. Trancamento. Impossibilidade.

«Inexiste motivo a justificar o trancamento de ação penal subsidiária por ilegitimidade «ad causam ativa, quando é a própria vítima que a promove. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Peculato. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Requisitos.

«O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulada na via estreita do «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. ... (Continua)

11 - STF Ação penal. Trancamento. O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio.

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Autolavagem de dinheiro. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Peculato. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Ausência de excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Latrocínio. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou ordem para trancamento de ação penal por latrocínio, alegando ausência de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Habeas corpus. Exame aprofundado de prova para o trancamento de ação penal. Inadequação da via. Recurso provido.

«1. O habeas corpus não é via adequada para o trancamento de ação penal quando requisita o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Trancamento de ação penal. Prematuridade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Improcedente.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus trancamento de ação penal. Alegação de nulidade de provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)