Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1470.5706

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Trancamento de ação penal. Prematuridade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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