trafico de entorpecente
Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DELITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTE SEM REPERCUSSAO INTERNACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

2 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Associação para o tráfico. Recurso exclusivo da acusação. Majoração da pena. Possibilidade. Associação para o tráfico. Inocorrência. Recurso parcialmente provido. 1) a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2) inexistindo provas suficientes do elemento subjetivo do crime de associação para o trafico (societas sceleris), a manutenção da absolvição é a medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Considerando o quantum da pena estabelecida, deve ser mantido o sursis concedido pelo douto magistrado a quo. Decisão unânime. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE.

Preliminar de nulidade das provas, pois obtidas por meio de tortura - Rejeição - Lesões decorrentes da resistência à prisão, que levou o apelante e o policial a caírem no chão - Pretendida absolvição com fundamento no CPP, art. 386, II - Descabimento - Suficientes provas da materialidade e autoria do delito - Palavras seguras e coerentes dos policiais suficientes para demonstrar a autoria - Não demonstração da suspeição de suas declarações - Prova pericial apta a comprovar a materialidade delitiva - Não configuração de quaisquer hipóteses absolutórias previstas no CPP, art. 386 - Pena e regime prisional criteriosamente dosados, observadas as especificidades do caso, em especial a reincidência do apelante - Apelo improvido... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 afastada pelas circunstâncias de cometimento do delito e pela quantidade de entorpecente. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 afastada pelas circunstâncias de cometimento do delito e pela quantidade de entorpecente. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente comprovado. Palavra de policial. Relevância. Crime hediondo. Regime fechado. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade.

7 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Natureza e quantidade do entorpecente como fundamento para fixação do regime prisional inicial e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.

«1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2. Ordem denegada.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE.

Pretendida absolvição, com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP - Descabimento - Suficientes provas da materialidade e autoria do delito - Palavras seguras e coerentes dos policiais militares suficientes para demonstrar a autoria - Não demonstração da suspeição de suas declarações - Réu que admitiu estar transportando as drogas para entregar a outro indivíduo não identificado - Prova pericial apta a comprovar a materialidade delitiva - Não configuração de quaisquer hipóteses absolutórias previstas no CPP, art. 386 - Redução das reprimendas - Pena base no patamar mínimo - Reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão, que, contudo, não podem reduzir a pena aquém do patamar legal - Súmula 231/STJ - Redutor do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas - Descabimento - Quantidade de drogas e alto grau de perniciosidade que indicam um maior grau de reprovabilidade na conduta do agente, não podendo ser enquadrada na figura privilegiada do tráfico de drogas - Alteração do regime prisional -Indeferimento - Fundamento no art. 33, §3º, do CP e por ser crime equiparado a hediondo - Manutenção do regime inicial fechado - Parcial provimento apenas para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexo no resultado final das penas - Apelo parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PROVA SÓLIDA DA AUTORIA - CRIME DESCORTINADO POR OBRA DO ACASO, APÓS INCÊNDIO - INFRATOR QUE OPTOU PELO SILÊNCIO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REMESSA DE DROGA PARA DENTRO DO PRESÍDIO, VIA SEDEX - PACOTE INTERCEPTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS - EXCULPA INCONVINCENTE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Reincidência específica. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REMESSA DE DROGA SINTÉTICA PARA DENTRO DO PRESÍDIO, VIA SEDEX - PACOTE INTERCEPTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS - EXCULPA INCONVICENTE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Reincidência específica. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU MÚLTIPLO RECALCITRANTE VISUALIZADO EM PLENO ATO NEGOCIAL POR POLICIAIS MILITARES - CAPTURA EM PODER 64 DOSES UNITÁRIAS DE CRACK - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

15 - STJ Processual penal. Tráfico de entorpecente. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta que mostre a necessidade do encarceramento. Constrangimento ilegal. Existência.

«1. Mostra-se evidenciado o constrangimento ilegal se a custódia cautelar do recorrente foi decretada com simples referência à ordem pública e afirmações genéricas acerca da gravidade abstrata do crime. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - APREENSÃO DE 1.390 KG DE MACONHA - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO - DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL E MAUS ANTECEDENTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE - REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

17 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Prisão decretada com fundamentação cautelar idônea. Ordem denegada.

«1. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados em segunda instância, mantidos pela autoridade apontada coatora, a constrição da liberdade do Paciente está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência probatória. Prisão em flagrante com considerável quantidade de porções de drogas diversificadas. Depoimentos de testemunhas. Pena e regime bem aplicados. Negado provimento ao recurso

19 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º Lei 11.343/2006, art. 33. Premissa definida pelas instâncias antecedentes de dedicação a atividades criminosas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Regime inicial fechado imposto com fundamento na expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA - CONDIÇÃO DE NEÓFITO, DEBITADA AOS DOIS RÉUS NA SENTENÇA, QUE DEVE SER CASSADA - INDICIOS DE ENCAIXE NO NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E PROVIDO APELO MINISTERIAL