Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - APREENSÃO DE 1.390 KG DE MACONHA - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO - DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL E MAUS ANTECEDENTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE - REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO DESPROVIDO
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