teste psicologico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Teste psicológico. Aptidão atestada em perícia judicial. Administrativo. Reexame necessário. Ação ordinária concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Teste psicológico. Eliminação. Aptidão atestada em perícia judicial. Presunção de legitimidade afastada. Ato administrativo anulado. Sentença confirmada

«- O resultado de teste psicológico, realizado no âmbito de concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, pode ser desconstituído por conclusão alcançada em perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa, que denota a completa aptidão do candidato. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de Guarda Civil Municipal. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial, prova pericial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autor reprovado no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Complementar municipal 34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Santana de Parnaíba. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Guarda Municipal. Município de São Carlos. Impetração de candidato reprovado no teste psicológico. Alegação de subjetividade do exame, que padece de inconstitucionalidade. Desacolhimento. Teste assinalado no edital, como etapa do concurso de ingresso. Edital com regras claras, de forma a ser respaldado pela presunção de legitimidade dos atos da Administração. Violação de direito liquido e certo não demonstrada em mandado de segurança, que não comporta dilação probatória e tem cognição restrita. Afirmativa de que o teste psicológico é medida para que a Administração possa agir com a máxima cautela na seleção dos candidatos que, se aprovados como guardas municipais, poderão vir a ter porte de arma. Segurança denegada. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autor reprovado no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68), no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial, prova pericial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autor reprovado no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68), no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidata ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial, prova pericial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autora reprovada no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68), no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. TESTE BPR-5. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ILEGALIDADE DO TESTE E A ELIMINAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJMG Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Exame psicológico. Comparecimento ao local designado para a realização do teste com atraso. Pretensão de prosseguir no certame, com a realização do teste. Improcedência do pedido inicial. Princípios da isonomia e vinculação ao edital. Desprovimento

«- Permitir ao candidato que, confessadamente, chegou fora do horário preestabelecido realizar o teste psicológico em outro momento representa, em última análise, flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Liminar - Ação ordinária - Concurso público para Guarda Civil - Reprovação em teste psicológico - Reintegração ao certame - Inadmissibilidade - Reserva de vaga - Possibilidade - Precedentes - Recurso provido em parte

10 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Eliminação do candidato. Não comparecimento ao teste psicológico. Convocação exclusivamente pela internet. CF/88, art. 37, II.

«Convocação para fase do certame realizada exclusivamente via internet. Expressa previsão do edital. Responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos e comunicados referentes ao certame nos endereços eletrônicos disponibilizados no edital. Inexistência de violação aos princípios da publicidade e da isonomia. Inaplicabilidade do disposto no CE, art. 77, VI/RJ. Precedentes do TJRJ. Decisão que deferiu a liminar para manter o candidato no certame. Cassação. Recurso a que se dá provimento. Unânime.... (Continua)

11 - TJSP Concurso púbico. Atendente do SUS. Teste psicológico. Reprovação. Previsão constitucional e legal de que o ingresso a cargo público seja por meio de concurso público. Critérios de avaliação, com fase de avaliação psicológica, estabelecidos no uso do poder discricionário do administrador público em melhor selecionar os seus servidores, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Possibilidade de o candidato tomar ciência dos motivos de sua reprovação, que confere transparência ao processo. Edital que enumera as características psicológicas necessárias para o exercício da função e prevê que o procedimento de avaliação obedecerá à legislação em vigor. Teste psicológico como fase do certame que tem amparo legal. Segurança denegada. Recurso não provido.

12 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Supervisor de ensino. Candidata declarada inapta em teste psicológico que há anos exerce cargo no magistério municipal. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito da decisão do órgão examinador, como decidiu o Supremo Tribunal Federal. Cognição restrita aos aspectos de legalidade da decisão. Etapa não determinada em lei em sentido estrito. Não basta determinação por decreto regulamentador, que não pode inovar na ordem jurídica. Disposições legais invocadas que não suprem a exigência constitucional. Constituição Federal, artigos 2º, II e 37, II. Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não foram estabelecidos critérios objetivos de avaliação, para assegurar tratamento isonômico de todos os candidatos. Segurança concedida para afastar a reprovação da impetrante em teste psicológico. Recurso e reexame necessário improvidos.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Teste psicológico. Eliminação. Pretensão de afastar. Demanda improcedente. Correção de erro material para constar do acórdão embargado Edital 1/321/21, em lugar de 1/321/19, sem influência sobre o resultado. Embargos acolhidos.

14 - TJSP RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APLICAÇÃO DE TESTE ESPECIALIZADO.

Pretensão do impetrante que seja declarada a nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame e realizada nova avaliação psicológica, observando as características inerentes à pessoa com deficiência, com sua reintegração ao concurso para o provimento do cargo de auditor interno do Município de Santos, no qual foi aprovado em 1º lugar como PCD. Concessão da segurança em primeira instância. Manutenção. O ordenamento jurídico assegura aos portadores de deficiência a oportunidade igualitária de acesso aos cargos e empregos públicos, não apenas prevendo reserva de vagas, mas estabelecendo efetiva observância ao princípio da isonomia, impondo-se a aplicação, conforme o caso, de regras especiais ao longo de todo o concurso, tal como determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, bem como o Decreto 9.508/18, que o regulamenta. Prescindibilidade de prova pericial, no caso em apreço, porque a própria autoridade coatora informou que os avaliadores que realizaram o teste psicológico não tiveram conhecimento das condições especiais do candidato, o qual foi prejudicado ao se submeter ao mesmo exame aplicado aos candidatos da lista geral. Violação ao direito líquido e certo configurada. Precedente desse TJSP. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, bem como a condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Prova pericial realizada em Juízo que confirma a inaptidão do autor para exercer o cargo colimado. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68), no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, bem como a condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Prova pericial realizada em Juízo que confirma a inaptidão do autor para exercer o cargo colimado. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68), no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOLÓGICO PMK. PRESCRIÇÃO. VALIDADE DO EXAME. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença declarando a nulidade da utilização do teste PMK na avaliação psicológica do candidato Denisson Eduardo Lobo, sem necessidade de novo exame psicotécnico. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso público. Guarda Civil Metropolitano de São Sebastião. Eliminação em teste psicológico. Ausência de divulgação de critérios objetivos de avaliação no edital. Falta de apresentação de relatório psicológico com parecer motivado acerca da reprovação. Manutenção do autor no certame e reserva de vaga para que seja resguardado o resultado útil do processo. Decisão mantida.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONCESSÃO EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. PEDIDO PREJUDICADO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. UTILIZAÇÃO DE TESTE (BPR-5) NÃO VALIDADO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. REAVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APROVAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)