Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Eliminação do candidato. Não comparecimento ao teste psicológico. Convocação exclusivamente pela internet. CF/88, art. 37, II.
«Convocação para fase do certame realizada exclusivamente via internet. Expressa previsão do edital. Responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos e comunicados referentes ao certame nos endereços eletrônicos disponibilizados no edital. Inexistência de violação aos princípios da publicidade e da isonomia. Inaplicabilidade do disposto no CE, art. 77, VI/RJ. Precedentes do TJRJ. Decisão que deferiu a liminar para manter o candidato no certame. Cassação. Recurso a que se dá provimento. Unânime.... ()
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