Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOLÓGICO PMK. PRESCRIÇÃO. VALIDADE DO EXAME. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença declarando a nulidade da utilização do teste PMK na avaliação psicológica do candidato Denisson Eduardo Lobo, sem necessidade de novo exame psicotécnico. ... (Continua)