Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento.

Concurso público - Pretensão à anulação do teste psicológico e do ato desclassificatório do autor - Liminar indeferida.    Pretensão esbarra na tese fixada no Tema 485 de Repercussão Geral - Ausência de elementos que demonstrem, prima facie, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Defeso ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo - Mantido o decisum.    Nega-se provimento ao recurso.