termo de renegociacao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título executivo. Termo de renegociação de dívida.

«O termo de renegociação de dívida constituída em razão do contrato de abertura de crédito não está imune ao exame dos critérios adotados para a formação do débito nele expresso, mas tem as características de título executivo, ensejando processo de execução, cabendo ao devedor defender-se através de embargos.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Termo de renegociação de dívida. Cobrança dos encargos remuneratórios expressamente pactuados. Inadmissibilidade. Inexistência de capital efetivamente liberado, sendo o acordo celebrado exclusivamente para saldar débito originário de contrato anterior. Recurso provido nessa parte.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO - CUMPRIMENTO PARCIAL PELO DEVEDOR - CONDUTA QUE EXPRESSA ANUÊNCIA - POSTERIOR INADIMPLÊNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL - COBRANÇA DEVIDA

legítima a cobrança de dívida calcada em termo de renegociação de dívida, ainda que não assinado, se demonstrado que houve o pagamento de algumas parcelas pelo devedor, conduta esta que expressa a sua anuência aos termos do negócio jurídico.... (Continua)

4 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Termo de renegociação de dívida e empréstimo para liquidação de contrato anterior. Previsão de encargos remuneratórios. Inadmissibilidade. Cabimento da cobrança de juros remuneratórios apenas nos contratos em que houve efetiva liberação do numerário. Recurso nesta parte provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

6 - TJSP Consignação em pagamento. Termo de renegociação, confissão e parcelamento de dívida. Recusa do credor em receber as prestações mensais pactuadas. Alegação de diferença de saldo devedor ocasionada por falha no sistema de informatização. Recusa que se mostra infundada, uma vez que o credor já recebeu de terceiro a alegada diferença de saldo devedor, conforme termo de sub-rogação firmado pelo réu. Anulação do termo de renegociação de dívida não reclamada na contestação ofertada pela instituição financeira. Ação consignatória julgada procedente. Recurso do banco improvido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA - PROVA ESCRITA - INAPTA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme estabelecido no CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Ação de revisão contratual c.c. Repetição de indébito. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que, mesmo com base no disposto no CPC/1973, art. 333, II, cabia ao banco-réu trazer aos autos não apenas o termo de renegociação de dívida, mas também o contrato de abertura de crédito em conta-corrente que lhe deu origem. Reconhecimento da unicidade das operações financeiras e da possibilidade de discussão das cláusulas de todos os contratos. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ORIGINADOR DE ALGUM DÉBITO QUE ENSEJASSE O APONTE RESTRITIVO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTENCIA DA DÍVIDA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INSURGENCIA DAS PARTES. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO POR PARTE DA APELANTE DE TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CUJAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SÃO IDÊNTICOS AOS APRESENTADOS PELO AUTOR NA INICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DE FATURA QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 90 DO ETJ/RJ INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Demanda baseada em termo de renegociação de dívida - Requerimento específico da Ré para produção da prova documental consistente na juntada dos contratos anteriores que deram origem ao termo de renegociação e os extratos bancários, bem como prova pericial - Julgamento antecipado do feito - Impossibilidade - Sentença anulada - Recurso provido com determinação... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Termo de renegociação de dívida bancária - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC - Recurso interposto pelo banco autor - Demandante intimado para se manifestar sobre a certidão negativa de Oficial de Justiça quanto à citação da ré - Petição protocolada na mesma data da sentença mas anteriormente a ela - Equívoco da decisão - Manifestação da parte que, a despeito de intempestiva, não se refere a prazo peremptório - Sentença anulada - Recurso provido com determinação.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por devedor fiduciário contra sentença que julgou procedente a busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, consolidando a posse e o domínio do bem em favor da credora. O recorrente sustenta a abusividade da taxa de juros pactuada, que excederia a taxa média de mercado, e defende a descaracterização da mora, com consequente improcedência da ação. ... (Continua)