termo a quo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Cheque. Juros de mora. Incidência. Termo a quo.

«Os juros de mora incidem a partir do vencimento do título de crédito, por ser o momento em que se torna exigível o valor nele representado, constituindo o sacado em mora. No caso específico do cheque, título com vencimento à vista, considera-se que seu vencimento ocorre na data da primeira apresentação do título para pagamento junto à câmara de compensação.... (Continua)

2 - STJ Seguro. Invalidez. Prazo prescricional. Termo «a quo.

«O termo «a quo da prescrição da pretensão indenizatória, no caso de seguro, é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da sua invalidez.... (Continua)

3 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo «a quo.

«De acordo com orientação atualmente predominante nesta 4ª Turma, o termo «a quo da pensão alimentícia fixada na sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade deve corresponder à data da publicação da sentença. Inaplicação da regra do Lei 5.478/1968, art. 13 (Alimentos), que pressupõe prova preconstituída da filiação.... (Continua)

4 - TJPE Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Deformidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de 40 salários mínimos. Lei vigente à época do infortúnio. Prescrição. CCB, art. 206, § 3º. Termo a quo. Data em que a vítima teve ciência inequívoca da incapacidade. Precedentes do STJ. Correção monetária. Termo a quo. Data do infortúnio.

«O prazo prescricional para propositura da ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme a dicção do CCB, art. 206, § 3º. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

5 - STJ Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo «a quo.

«De acordo com orientação atualmente predominante nesta 4ª T. o termo «a quo da pensão alimentícia, fixada na sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade, deve corresponder à data da publicação da sentença. Inaplicação da regra do Lei 5.478/1968, art. 13 (Lei de Alimentos), que pressupõe prova preconstituída da filiação. Votos vencidos.... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fazenda Pública. Crédito de pequeno valor. Enquadramento. Termo «a quo. Data em que é apresentada e atualizada a conta de liquidação. Prevalência. Recurso provido.

7 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Termo «a quo para a incidência dos juros moratórios é naturalmente a mora do devedor. Caso em que, em muitas vezes, não coincide com a citação inicial. Fixação a partir da anterior notificação em interpelação judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

8 - TJSP Juros compensatórios e moratórios. Indevidos, uma vez depositado o valor integral da indenização na desapropriação. Descabidas considerações sobre alíquota, termo a quo ou legislação de regência.

9 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Caderneta de poupança. Fixação do termo «a quo dos juros moratórios de acordo com a pretensão do banco-apelante. Interesse recursal inexistente. Recurso nesta parte não conhecido.

10 - TJSP Juros. Moratórios. Termo «a quo. Pretensão de alteração do termo inicial da aplicação de juros de mora. Hipótese de responsabilidade contratual, consubstanciada no contrato de transporte. Juros a partir da citação. Lnaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Recurso da transportadora parcialmente provido para esse fim.

11 - STJ Seguro em Grupo. Prescrição ânua. Termo «a quo do prazo prescricional. Irrelevância. Precedentes.

«No prazo prescricional da ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do Tribunal, o termo «a quo não é a data do acidente, mas aquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido.... (Continua)

12 - TRT4 Prescrição. Termo a quo. Doença ocupacional.

«Não é justo exigir do trabalhador vitimado o ajuizamento precipitado de ação indenizatória quando ainda não há certeza quanto à extensão do dano, a possibilidade de sua reparação ou irreversibilidade, entendimento que se extrai da Súmula 278/STJ. Consolidação das lesões por doença ocupacional ocorrida quando da cessação do benefício previdenciário acidentário e retorno ao trabalho. Recurso da reclamante a que se dá provimento. [...]... (Continua)

13 - STJ Seguro em grupo. Acidentes pessoais. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo «a quo.

«É ânua a prescrição da ação de indenização por acidentes pessoais protegidos por contrato de seguro em grupo (CCB, art. 178, § 6º, II; Súmula 101/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tetos constitucionais. Prescrição. Termo a quo. Ação individual.

«1. Correto o acórdão recorrido ao fixar o termo a quo da prescrição quinquenal com relação à presente Ação individual. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.644.001/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Intempestividade. Ocorrência. Termo «a quo. Incidência a partir do depósito judicial. Quantia, no caso, depositada após a apresentação de cálculos pelo credor. Segundo depósito. Irrelevância. Preclusão do prazo. Recurso não provido.

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E O TERMO A QUO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL. TERMO A QUO A DATA DO ENDOSSO. ENTENDIMENTO DO STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

17 - TRT2 EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 0270400-97.1999.5.02.0070. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. MARCO INICIAL. TERMO A QUO.

A data da determinação judicial de desmembramento da execução coletiva é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

18 - STJ Ministério público. Intimação. Prazo. Termo a quo. Protocolo administrativo do Ministério Público.

«II – A atual jurisprudência desta Corte Especial encontra-se orientada no sentido de que o termo a quo da contagem dos prazos para o Parquet seria a data em que o processo deu entrada no protocolo administrativo do Ministério Público. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso. ... (Continua)

19 - TJSP Juros compensatórios. Ação indenizatória decorrente de desapropriação indireta. Redução a 6% ao ano, sem alterar o termo a quo fixado pela r. Sentença. Razoabilidade. Recursos oficial e da ré providos em parte.

20 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de ordem pública, «ex officio altera-se o termo «a quo da contagem dos juros para a data da citação. Modificação da sentença tão somente no que tange aos juros de mora. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.