taxatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA.

Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA.

3 - TJMG AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A TAXATIVIDADE. CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. SEM URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ - CABIMENTO.

Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, cabível a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. IRRECORRIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE.

A decisão que indefere o pedido de produção de provas não encontra previsão de recorribilidade no CPC, art. 1.015, tampouco se reveste da urgência necessária à mitigação do referido dispositivo legal, uma vez que a pertinência de tal determinação pode ser suscitada em preliminar de eventual apelação. (VV) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CABIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - INDEFERIMENTO DE PROVA - URGÊNCIA CONFIGURADA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas, desde que presente a urgência decorrente da inutilidade do exame da questão apenas em sede de apelação.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CABIMENTO- TAXATIVIDADE MITIGADA- ENTENDIMENTO DO STJ

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada- Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ - CABIMENTO.

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento, alegando negativa de vigência à tese da taxatividade mitigada do STJ e urgência na análise da questão incidental. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA REPETITIVO 988). NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO

1. Hipótese de interposição de agravo interno contra a decisão, proferida pelo relator, que deixou de conhecer o recurso de agravo de instrumento manejado pela agravante, em razão de sua inadmissibilidade.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, negando-lhe seguimento por inadmissibilidade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial indireta pode ser objeto de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir 3. O agravo de instrumento é admissível apenas nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 1.015, que não inclui o indeferimento de prova pericial. 4. A aplicação da taxatividade mitigada exige urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não foi demonstrado pelos agravantes. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE PRELIMINARES. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMA 1264.  INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.

DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES EM QUE CABÍVEL O RECURSO NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.015.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PREVENÇÃO - ART. 79 - AFASTAR - CEMIG - SEGURO DE VIDA COLETIVO - SUSPENSÃO DOS AUTOS - RCL 63.250 MC/MG - INDEVIDA - PROVIMENTO DO RECURSO

Ab initio, cabe afastar a preliminar de não cabimento do recurso, pois, embora a decisão agravada não se encontre elencada, de fato, no rol do CPC, art. 1.015, a jurisprudência do colendo STJ se firmou no sentido de que a taxatividade prevista no mencionado dispositivo seria mitigada, de modo que, a depender das circunstâncias do caso concreto, torna-se viável o manejo do agravo de instrumento. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rol de taxatividade mitigada. Urgência. Comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu a tese de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, Tema 988).... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento (Somatropina). Recusa da operadora fundada taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura de tratamento extrarrol. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 

1. O entendimento consolidado pelo colendo STJ, a partir do julgamento dos REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, é no sentido de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tese 988).  ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 988, REFERENTE À TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento (Everolimo). Paciente acometida de esclerose tuberosa. Negativa de cobertura fundada na taxatividade do rol da ANS. Descabimento. Taxatividade que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura de tratamento extrarrol. Cobertura devida. Recurso desprovido.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA.

Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Conforme previsão do CPC/2015, art. 95, a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito é, em regra, da parte que requereu a produção da prova.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO.

As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estão elencadas no rol taxativo da norma do CPC, art. 1.015. A taxatividade mitigada só deve ser aplicada quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.... (Continua)