Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 

1. O entendimento consolidado pelo colendo STJ, a partir do julgamento dos REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, é no sentido de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tese 988).  ... (Continua)