tarifa de uso do sistema de distribuicao de energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD).

Tarifas que integram a base de cálculo. Tema 986 do STJ. Juízo de retratação. Acórdão proferido pela 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de São José do Rio Preto. Encerramento das atividades dos Colégios Recursais das Circunscrições Judiciárias. Remessa a esse Colégio Recursal do Estado. Comunicado Conjunto 114/2024. Retratação para dar provimento ao recurso... (Continua)

2 - TJSP ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD).

Tarifas que integram a base de cálculo. Tema 986 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD).

Tarifas que integram a base de cálculo. Tema 986 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD).

Tarifas que integram a base de cálculo. Tema 986 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO REPASSE, AO CONSUMIDOR FINAL, DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD).

As Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm competência preferencial para as demandas relativas às «obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços, incluídos os de energia elétrica. ... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD). Deferimento da tutela antecipada. Insurgência. Inexistência dos requisitos autorizadores da cassação da tutela. Interlocutória mantida. Recurso improvido.

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. TEMA 789. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se o Juízo de origem, por ocasião do deferimento da tutela antecipada requerida nos autos do processo de origem, decidiu de modo correto ao afastar a aplicação dos valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de energia elétrica (TUST) na base de cálculo do ICMS sobre serviços de energia elétrica.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). ENERGIA ELÉTICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). OUTROS ENCARGOS SETORIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.

  ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. TEMA REPETITIVO 786. RECURSO PROVIDO. 

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de afastar a aplicação dos valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de energia elétrica (TUST) na base de cálculo do ICMS sobre serviços de energia elétrica.  ... (Continua)

10 - TJPR Direito tributário. Mandado de segurança. Incidência do ICMS na tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD-TUST). Recurso extraordinário 593.824 e juízo de retratação não exercido.

I. Caso em exame1. Recuso Extraordinário contra acórdão que, em decidiu sobre a incidência de ICMS na tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD), com a concessão parcial da segurança e a impossibilidade de restituição de valores indevidamente recolhidos, em razão da jurisprudência do STJ e das Súmulas do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido está em consonância com o julgamento dos recursos repetitivos dos tribunais superiores.III. Razões de decidir3. A jurisprudência firmou entendimento de que a demanda de potência elétrica não é passível de tributação via ICMS, considerando apenas o efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.4. A decisão anterior foi proferida antes da modulação de efeitos do Tema 986, permitindo a exclusão das taxas TUDS/TUST do ICMS até 29/05/2024.5. O juízo de retratação não foi exercido, pois a medida liminar foi deferida em abril de 2016, enquadrando-se na modulação determinada pelo STJ.IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação não exercido.Tese de julgamento: A tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) não é passível de incidência de ICMS, considerando que a base de cálculo do imposto se restringe aos valores referentes ao efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, § 2º; CTN, art. 155, II; CTN, art. 166.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1408485, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 12.05.2015; STF, Súmula 269; STF, Súmula 271; STJ, ERESP 1.163.020/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, j. 24.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não vai mudar a decisão anterior sobre a cobrança de ICMS na tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica. O entendimento é que o ICMS não deve ser cobrado sobre essas tarifas, pois não há consumo efetivo de energia elétrica. Além disso, a decisão anterior foi tomada antes de uma data específica, então as regras que foram estabelecidas continuam valendo até 2024. Assim, o pedido para mudar a decisão foi negado, e a liminar que já havia sido concedida permanece válida.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. TEMA DE RECURSO REPETITIVO 986. ACÓRDÃO RETIFICADO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a necessidade de retratação diante de eventual divergência em relação a entendimento firmado pelo Colendo STJ, nos termos do CPC, art. 1040, II. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação. Mandado de Segurança. Impetrante que se insurge contra a inclusão da despesa pelo uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD), na base de cálculo do ICMS. A Primeira Seção do STJ, no EResp 1.163.020/RS, sujeito ao regime de recursos repetitivos, determinou a suspensão de todos os processos que discutam a ¿inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS¿ (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.11.17). Julgamento suspenso.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão à exclusão da tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Liminar deferida. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Tribunal de Justiça de São Paulo. Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. TEMA REPETITIVO 786. RECURSO PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar: a) a possibilidade de afastamento da aplicação dos valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de energia elétrica (TUST) na base de cálculo do ICMS sobre serviços de energia elétrica; e b) a restituição dos valores pagos a respeito das aludidas taxas. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO E 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PARA JULGAMENTO DO TEMA 986 («INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.037, II .

16 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão à exclusão da tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Hipótese em que se está em esfera de cognição primeira e preambular, voltada ao deferimento, ou não, de medida de antecipação de tutela. Ausência dos pressupostos da tutela provisória. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso negado.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFETAÇÃO DO RESP 1.699.851/TO E 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PARA JULGAMENTO DO TEMA 986 («INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.037, II .

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Não devido ICMS sobre energia não recebida e nem sobre outras taxas, sendo seu fato gerador a saída de mercadoria (na hipótese seria energia elétrica efetivamente consumida pelo contribuinte) não incide sobre tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica e taxa de uso do sistema de transmissão de enérgica elétrica. Antecipação da tutela de rigor. Recurso provido.

19 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pretensão à exclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Tutela de urgência indeferida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO E 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PARA JULGAMENTO DO TEMA 986 («INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.037, II .