Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. TEMA DE RECURSO REPETITIVO 986. ACÓRDÃO RETIFICADO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a necessidade de retratação diante de eventual divergência em relação a entendimento firmado pelo Colendo STJ, nos termos do CPC, art. 1040, II. ... (Continua)