tabela price
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Tabela «price. Pretensão de que seja afastada a utilização da tabela price. Abusividade da adoção. Descabimento. Hipótese em que o sistema de amortização da tabela price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato. Legalidade da utilização da tabela price como sistema de amortização. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE -

Abusividade - Pretensão do autor de que seja substituído o método de amortização das parcelas - Descabimento - Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato - Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Precedente do Colendo STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Revisão. Abusividade na aplicação da tabela price. Descabimento. Hipótese em que o sistema de amortização da tabela price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato. Legalidade da utilização da tabela price como sistema de amortização. Precedente do STJ. Recurso improvido nesta parte.

4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TABELA PRICE - A PREVISÃO CONTRATUAL DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE (OU SISTEMA FRANCÊS) NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO C.STJ. - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TAPR Mútuo. Construção ou reforma de imóvel. Tabela Price. Uso indevido.

«Tem sido reiteradamente decidido por esta Corte a impossibilidade de aplicabilidade da Tabela Price nos contratos relativos a prestação de imóvel, ante a onerosidade excessiva praticada, revelando a capitalização de juros ali embutida.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão do autor de que seja afastada a utilização da Tabela Price. Descabimento. Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato. Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

7 - TAPR SFH. Casa própria. Amortização. Tabela Price. Inaplicabilidade.

«O uso da chamada Tabela Price implica, necessariamente, na capitalização de juros, o que não é permitido pelo regramento legal, salvo em casos especiais e autorizados. (TAPR, 4ª CC, Ac. 13961, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho).
O reajustamento do saldo devedor anteriormente à amortização das prestações, gera, inegavelmente, o aumento do saldo devedor antes mesmo do pagamento das prestações, o que torna praticamente impossível o adimplemento contratual por parte do financiado. O reajustamento não deve representar ganho, lucro ou enriquecimento, mas apenas recompor a defasagem em determinado período.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TABELA PRICE -

Insurgência contra a sua utilização. INADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela «price, porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Crédito imobiliário. Aplicação da «tabela price. Capitalização. Ilegalidade. A adoção da «tabela price como critério de amortização da dívida, contudo, configura o exponencial (juros compostos) na obtenção do valor da prestação. Recurso parcialmente provido.

10 - TAPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Utilização da tabela price. Capitalização de juros configurada.

«O uso da chamada Tabela Price implica, necessariamente, na capitalização de juros, o que não é permitido pelo regramento legal, salvo em casos especiais e autorizados. (TAPR, 4ª CC, Ac. 13961, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho).... (Continua)

11 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Tabela Price. Critério de amortização. Ausente ilegalidade .

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de mútuo imobiliário. SFH. Tabela price. Capitalização de juros. Tabela price. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.070.297/PR, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973, ficou assentado que: «Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Tabela price.

1 - No que tange à ocorrência de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price, já decidiu o STJ que a questão não pode ser revista em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Processual civil e tabela price. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Tabela price. Inexistência de apuração concreta de abusividade. Impositivo julgamento de improcedência.

«1 - Conforme entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp. 11.124.552/RS, as «regras de experiência comum e as «as regras da experiência técnica devem ceder vez à necessidade de «exame pericial, cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico. ... (Continua)

15 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Anatocismo. No sistema da tabela price, os juros são compostos, caracterizando o anatocismo (juros sobre juros), o que esbarra da vedação do art. 4º da chamada «lei de usura e na Súmula nº. 121 do STF. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Amortização pela tabela price. Possibilidade. Súmula 596/STF.

17 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Metodologia pactuada que, por si só, não representa anatocismo - Inexistência de vedação ao uso pela credora - Uso da Tabela Price como método de amortização de juros não ostenta qualquer ilegalidade - Descabimento - A Tabela Price não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios uma vez que calcula os juros acordados sobre cada parcela mensalmente paga, o que contribui para a amortização do saldo devedor. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.

Aferição, na E. Corte Superior, da ocorrência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price. Óbice ditado pelas Súmulas 5 e 7 da E. Corte Superior. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de produção de prova técnica para aferição da existência de cobrança de juros não lineares (tema 572). RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Termo inicial da incidência de juros de mora em rescisão por culpa do comprador. Data do trânsito em julgado (tema 1002). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Inexistindo ilegalidade na adoção da Tabela Price como método de amortização, age com acerto o Juiz ao indeferir a sua substituição pelo método Gauss. ... (Continua)

20 - STJ Sistema financeiro da habitação. SFH. Tabela price. Capitalização de juros. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas.

«Muito embora não tenha o Tribunal de origem se amparado na prova dos autos para afirmar que a utilização da Tabela Price implicava capitalização mensal de juros, ele efetivamente afirmou que isso ocorria. Dessa forma, apenas com uma incursão no conjunto fático-probatório seria possível afirmar que, no caso concreto, a aplicação da Tabela Price não estaria a permitir essa capitalização. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)