suspensao do direito de dirigir
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRÂNSITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE SUPERVENIENTE LEI BENIGNA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO.

suposto ato coator foi emanado de autoridade vinculada à Circunscrição Regional de Trânsito, órgão do Detran que, em âmbito municipal, tem como objetivo garantir a observância da legislação nacional de trânsito, podendo, inclusive, instaurar procedimentos administrativos como o que ora se analisa. Cabe, pois, reconhecer a legitimidade do impetrado para figurar no polo passivo do presente mandamus. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Infrações de trânsito - Pretensão de aplicação retroativa da Lei 14.071/2020 - Impossibilidade - Caso que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não decorreu do acúmulo de pontos, mas sim da violação de norma de trânsito cuja infração prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir - Sentença que concedeu a segurança reformada - Reexame necessário provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Preclusão e decadência da aplicação da penalidade. Inocorrência. O prazo para notificação da penalidade (aplicação da suspensão do direito de dirigir) não se confunde com o prazo para notificação da infração. Notificação da penalidade emitida em menos de 60 dias da instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicar a penalidade, sob argumento de que entre infração e a data da instauração do processo administrativo ultrapassou-se o prazo de 12 meses. Inadmissibilidade. Pretensão punitiva de cinco anos prevista na Resolução 723/2018 do CONTRAN, art. 24, §1º, II tem como termo inicial, a data da infração. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. RESOLUÇÃO CONTRAN 182/2005. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais sob fundamento de não ocorrência de prescrição da pretensão punitiva relativa à penalidade de suspensão do direito de dirigir.  ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Pretensão de reconhecimento da prescrição da ação punitiva. Não configuração. Decurso de prazo não superior a cinco anos entre a data da infração e a instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, nem a três anos entre a data de instauração e a de encerramento do processo administrativo. Inteligência do art. 24 da Resolução 723/2018 do CONTRAN. ... (Continua)

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Alegação de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Infrações cometidas após 01/11/2016. Resolução CONTRAN 723/2018. Desnecessidade de entrega física da CNH para início da contagem do prazo de suspensão. Termo inicial do cumprimento da penalidade - Aplicação dos prazos previstos no art. 16 da Resolução do CONTRAN 723/2018 - Início automático do cumprimento da penalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente - Prazo trienal. Resolução CONTRAN 723/2018. 2. Processo que não permaneceu sem andamento por mais de três anos. 3. Suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia da Covid-19. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação do Auto de Infração de Trânsito 3C880479-7, bem como do processo de suspensão do direito de dirigir 246785/2023. Impossibilidade. Alegação de não recebimento das notificações sobre a autuação por infração à legislação de trânsito e sobre a imposição de penalidade de multa, a prejudicar a defesa. Inadmissibilidade. Dupla notificação do proprietário do veículo demonstrada. Comprovação da postagem ao endereço constante do cadastro. Ilegalidade não caracterizada. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão de declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 1DB5976691, e do cancelamento de pena de suspensão do direito de dirigir - Sentença denegatória da ordem - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que foi devidamente notificado da infração de trânsito e do resultado do julgamento de cada recurso administrativo interposto - Apelante que não ficou impedido de apresentar defesa administrativa, bem como não comprovou a restrição no acesso à qualquer documento necessário para a sua defesa - Alegada ausência de fundamentação nas decisões administrativas que indeferiram os pedidos e recursos do apelante não verificada - Cerceamento de defesa não constatado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão de reconhecimento de prescrição no procedimento de imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Descabimento - Ausência de prescrição - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado - Ordem denegada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Impetrante que atingiu 21 pontos no período de 12 meses pretende anular penalidade de suspensão do direito de dirigir - Pleito voltado ao desbloqueio de prontuário - Superveniência da Lei 14.071/2020 - Aumento do limite de pontos de 20 para 40 - Incidência retroativa - Possibilidade - Procedimento administrativo que não havia sido encerrado até a entrada em vigor da nova norma - Hipótese do art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 723/2018 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AGRAVO DESPROVIDO.

I Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa de Bruno Calisto Braz contra decisão que indeferiu a extinção da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, imposta de forma autônoma da pena administrativa aplicada pela autoridade de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir, imposta judicialmente, configura bis in idem em relação à penalidade administrativa já cumprida pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A defesa confunde o efeito extrapenal específico da inabilitação do direito para dirigir veículo automotor com a pena autônoma prevista no preceito secundário do CTB, art. 303. 4. As instâncias administrativa e penal são independentes, e as penalidades aplicadas na via administrativa não elidem as da esfera criminal, conforme o art. 256, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A inabilitação para dirigir veículos não se confunde com a pena alternativa aplicável aos autores de crimes culposos no trânsito. 2. As sanções administrativas e penais são independentes e não configuram bis in idem. Legislação Citada: CP, art. 92, III; art. 43, V; art. 47, III; art. 117, V. Código de Trânsito Brasileiro, art. 303; art. 256, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 398587 RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, T6 - Sexta Turma, j. 08.02.2018... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO VERIFICADA. ADESÃO AO SNE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a declaração de nulidade do auto de infração YE01395503, bem como de todos os seus efeitos. Para tanto, alegou o recorrente a ausência de dupla notificação, além de prescrição da pretensão punitiva do Estado.  ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Inadmissibilidade dos efeitos da revelia. Descabimento de dilação probatória na via eleita. Alegação de ausência de dupla notificação. Inocorrência. Condutor que foi notificado no momento da lavratura, o que corresponde à notificação do cometimento da infração, nos termos do CTB, art. 280, VI. A notificação é enviada apenas ao proprietário do veículo art. 282, §3º, do CTB. Impetrante que não comprovou ser proprietário do veículo. Procedimento de suspensão do direito de dirigir instaurado por cometimento de infração autônoma que, por si só, gera a penalidade de suspensão (CTB, art. 165-A). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prazo trienal não fulminado, haja vista a suspensão decorrente da pandemia provocada pela covid-19. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AUTO DE INSFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Comprovada a notificação da instauração do processo administrativo. Inexistência de irregularidade. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP apelação cível - Mandado de segurança - - Processo administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir - Alegação de que a notificação da aplicação da penalidade somente foi enviada após o prazo de 360 dias previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB - Alegação de decadência do direito de aplicar a penalidade, na forma do § 7º do mesmo dispositivo - Sentença denegatória da segurança - Impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que estabelece novo limite de pontuação para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir - Infração consistente na recusa ao teste de teor alcóolico - Infração de trânsito que prevê, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir e prescinde de somatória de pontuação, ante a gravidade da conduta - Manutenção da redação do CTB, art. 261 quanto à infração que, por si só, prevê a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir - Comprovado o envio de remessas postais - Contagem de prazo para notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir que se inicia a partir da conclusão do procedimento administrativo - Inteligência do CTB, art. 282, § 6º - Manutenção da sentença que denegou a segurança, porém, por fundamento diverso - Recurso desprovido

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. PERÍODO PANDÊMICO. RESOLUÇÃO 782/2020 DO CONTRAN. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a declaração de nulidade da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir e submissão a curso de reciclagem, medida adotada pelo DETRAN-DF nos autos do Processo Administrativo 0113-010656/2014, em decorrência do Auto de Infração Y001019621. Para tanto, sustentou o recorrente a incidência da prescrição punitiva do Estado.  ... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Não constatada a presença de ato teratológico, inexistente direito líquido e certo amparável pelo Mandado de Segurança - Inexistência de ato ilegal - Inobservância de forma não acarreta a nulidade do ato se não houver prejuízo à defesa - Observância do Princípio pas de nullité sans grief - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESCRIÇÃO-

Pretensão do impetrante de que fosse reconhecida a prescrição quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir - Ordem concedida na origem - De rigor, a manutenção - Lastro probatório que comprova o transcurso do lapso temporal de cinco anos durante o curso do processo de cassação do documento de habilitação - Inteligência do art. 19 e 22 da Resolução 182/05 do CONTRAN - Violação a direito líquido e certo demonstrada -Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)