Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO VERIFICADA. ADESÃO AO SNE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a declaração de nulidade do auto de infração YE01395503, bem como de todos os seus efeitos. Para tanto, alegou o recorrente a ausência de dupla notificação, além de prescrição da pretensão punitiva do Estado.  ... (Continua)