suposto excesso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão de suposto excesso. Impossibilidade.

«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a via da exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com a prova da alegação, não sendo o caso das hipóteses que envolvem suposto excesso, mormente em face de desacerto relativo a juros e correção. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução. Suposto excesso de execução. Preclusão. Inexistência. CPC/1973, art. 741, V e VI. Alcance.

«O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.... (Continua)

3 - STF Processual civil e tributário. Suposto excesso de execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Alcance.

«1. O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus. Excesso de prazo. Não conhecimento. Impetrado habeas corpus contra suposto excesso de prazo da própria Câmara, não se deve conhecer da ação

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suposto excesso de prazo. Improcedência. Ausência de desídia do poder judiciário. Parecer acolhido.

de celeridade na apreciação do Ordem denegada, com recomendação pedido de livramento condicional feito pelo ora paciente.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PREVISÃO LEGAL - SUPOSTO EXCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Havendo comprovação nos autos no sentido de que as verbas indenizatórias tinham sucedâneo legal e que os valores recebidos estavam dentro dos limites legalmente previstos, imperioso o provimento do recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ausente demonstração efetiva de prejuízo ao erário ou locupletamento do agente público, não há que se falar em condenação do requerido.... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Prévia realização de exame criminológico. Suposto excesso de prazo. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O suposto excesso de prazo para a realização do exame pericial não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Suposto excesso de prazo para apreciação do pleito defensivo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O suposto excesso de prazo para apreciação do pedido de progressão de regime não foi examinado pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

10 - STF Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do «thema decidendum culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Execução. Suposto excesso. Inexistência de preclusão. Art. 741, V e VI, do CPC.

1 - O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. art. 741, V e VI, do CPC. Inexistência de preclusão. Precedentes da Primeira Seção.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Evasão no curso da execução. Regressão cautelar. Suposto excesso de prazo na apuração da falta grave. Incompetência do STJ. Agravo regimental improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

14 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

15 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Execução. Suposto excesso. Inexistência de preclusão. Art. 741, V e VI, do CPC.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.... (Continua)

16 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em apelação. Embargos a execução rejeitados. Ausencia demonstração suposto excesso execução. Recurso precedentes do STJ. Improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível através da qual o Município de Jaboatão dos Guararapes busca a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução, em tramitação pela 1ª Vara da Fazenda daquela Comarca, os quais foram julgados improcedentes em razão da ausência do cálculo descritivo necessário a fundamentar o excesso de execução alegado pelo agravante e da divergência na forma dos cálculos de correção monetária e juros. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Receptação. Dosimetria.pena-base. Critério matemático. Inviabilidade. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Receptação. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Suposto excesso à execução. Alegada aplicação de juros sobre juros. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Suposto excesso de prazo não demonstrado. Andamento processual condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É imperioso destacar que, para ser compatível c om o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... (Continua)