substituicao da garantia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA.

Pretensão de substituir o imóvel dado em caução por outro. Recusa das locadoras, que inclusive já tinham concordado com proposta diversa, ao final não formalizada pelo autor. Após a devolução do bem locado, houve constatação de inúmeras irregularidades, sendo incontroversa a necessidade de reformas. Inexiste direito potestativo do locatário de substituir o bem dado em garantia. Hipótese em que a objeção não se mostra desarrazoada, diante do suposto valor do bem oferecido, em cotejo com os vários problemas observados, ainda que de forma preliminar (o montante efetivo ainda há de ser apurado oportunamente). Inviável impor às locadoras que aceitem a substituição da garantia. Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Cédula rural. Penhor agrícola. Substituição da garantia. Decreto-lei 167/64.

«Seria contra a natureza das coisas impedir a substituição da garantia de cédula rural diante da constatação efetiva do risco de perecimento da safra, constatada nas instâncias ordinárias, ausente qualquer vedação legal específica no Decreto-lei 167/64.... (Continua)

3 - TJSP Ação de manutenção de posse de imóvel locado (galpões comerciais) - Pedido de substituição da garantia pactuada no contrato e cobrança de multa pela locatária - Alegação, ainda, de abuso de direito pela locadora - Sentença de improcedência - Garantia não renovada no prazo próprio - Perda superveniente do interesse recursal diante da confirmação da decisão liminar de despejo em recursos de agravo, devido à ausência de garantia e inadimplência da locatária - Ainda que a questão fosse superada, os pedidos não poderiam ser acolhidos - Expressa discordância da locadora quanto à substituição da garantia - Renovação da garantia dificultada pela própria inadimplência da locatária - Recurso não conhecido

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Suzano S/A contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, indeferiu o pedido de substituição da penhora efetivada sobre bens imóveis de propriedade da executada por seguro garantia. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade.

I - A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023 e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022). ... (Continua)

6 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Indenização gestante. Garantia provisória. Direito ao emprego. Substituição da garantia constitucional pela indenização financeira. Abuso do direito.

«O direito à estabilidade provisória da gestante, que se inicia desde o fato da concepção e termina cinco meses após o parto, nos termos da alínea «b, do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não é uma garantia exclusiva dela, mas, sobretudo, trata-se de uma medida sujo objetivo é assegurar o bem-estar do nascituro. O que a legislação garante é o direito ao emprego, e não o direito à indenização, que só deve ser deferida nos casos em que a reintegração foi desaconselhável ou nos casos em que o período da estabilidade se exaurir no curso da ação. No caso, a matéria fática dos autos autoriza a ilação de que a reclamante pretendeu pura e simplesmente a substituição da garantia constitucional pela indenização financeira, com recebimento de valores sem a respectiva prestação do labor em prol da reclamada, em evidente abuso do direito, o que conduz ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. O fato de não haver notícia nos autos de que a reclamante tenha procurado a reclamada para informá-la sobre a gravidez e pleitear a reintegração ao emprego, aliado ao fato de que a reclamante não pretendeu na inicial o retorno ao trabalho, somente vindo a fazê-lo praticamente ao término do período estabilitário, leva à conclusão inarredável de que prevalece a total inércia da empregada em relação ao seu direito de reintegração.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cautelar fiscal. Substituição da garantia. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, sustentou-se no especial que a Corte local deixou de se manifestar acerca da petição de substituição da garantia. No ponto, o Tribunal a quo, ao entender que não há petição nos autos, se manifestou expressamente acerca da matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

8 - TJDF APELAção. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA FIADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À GARANTIA LOCATÍCIA. Sentença de improcedência mantida. 

1.  A mudança de endereço da fiadora para localidade dentro da mesma Região Administrativa com posterior atualização tempestiva do novo domicílio não autoriza a rescisão do contrato de locação por infração legal, tampouco exige substituição da garantia locatícia.  ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de substituição da garantia. Falta de impugnação específica. Não conhecimento do recurso.

1 - O Tribunal de origem indeferiu a substituição da garantia por violação da ordem legal e também porque «aplica-se no caso em tela a regra especial da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, que cria um regime específico para o executivo fiscal, visto que somente permite ao depositante ou a Fazenda Pública levantar as importâncias judicialmente depositadas após o trânsito em julgado». ... (Continua)

10 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é no sentido de que a fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status da garantia feita em dinheiro. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. É certo que informa o locador que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, mas não há regular notificação do locatário para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. Apesar do locador informar que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, não há prova deste fato e inexiste a regular notificação das locatárias para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel residencial - Ação de despejo - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal do locador - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato garantido por fiança - Garantia convencionada com prazo de vigência de 12 meses que não se exauriu - Ausência de comprovação de que a fiadora tenha se exonerado da garantia ou de notificação aos locatários para substituição da garantia contratual, na forma do Lei 8.245/1991, art. 40, Parágrafo Único - Hipótese, portanto, em que não se pode cogitar, em princípio, extinção da garantia locatícia - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Substituição da penhora. Situações excepcionais e justificadas.

«1. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - EXONERAÇÃO DE FIADOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL - RECEBIMENTO POR PESSOA COM VÍNCULO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO PRAZO LEGAL - LEI DO INQUILINATO - art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO - DESPEJO - POSSIBILIDADE.

A notificação extrajudicial enviada ao endereço do imóvel locado é válida, independentemente de quem a receba, desde que seja possível confirmar o recebimento. O recebimento da notificação por pessoa que mantém vínculo familiar com o locatário atende à finalidade do ato. A Lei do Inquilinato não estabelece formalidade específica para a notificação extrajudicial sobre a necessidade de substituição da garantia, bastando que seja comprovada a entrega no endereço do imóvel. Não apresentada nova garantia no prazo previsto no parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 40, impõe-se a procedência do pedido de despejo.... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. LEI 8.245/91, art. 40, IV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP Locação. Fiança. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Exoneração da fiadora. Pedido de substituição da garantia não atendido. Possibilidade da locadora ingressar com ação de despejo com fundamento no art. 9º, II da Lei 8245/91. Ação procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

18 - TJSP Ação de sustação de protesto - Sentença de procedência - Contrato de empréstimo com garantia de duplicatas mercantis - Retenção dos títulos e protesto - Descabimento - Exigência de reforço ou substituição da garantia prevista em contrato que não autoriza esta retenção pelo banco credor, à míngua de previsão expressa neste sentido - Pagamento destes títulos que implica no esgotamento das respectivas garantias, devendo os títulos, por isso, ser restituídos ao detentor original dos mesmos - Reforço desta garantia que deve ser feito por outro meio, não sendo admissível para tanto esta retenção - Procedência da ação que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.

19 - TJAL Agravo de instrumento. Modificação da tutela de urgência concedida anteriormente sem a devida fundamentação. Substituição da garantia sem prévia oitiva do interessado. Impossibilidade. Atentado aos princípios da confiança, contraditório substancial, segurança jurídica e não surpresa. CPC/2015, art. 298.

«1. Verificação que a decisão atacada foi lacônica, carente de motivação e de fundamentação na medida em que modificou a tutela de urgência anteriormente concedida, olvidando ainda de indicar quais as circunstâncias que deram azo à substituição da garantia, proferida em dissonância com o CPC/2015, art. 298. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUE PRETENDEM O ALONGAMENTO DO CRÉDITO NAS MESMAS CONDIÇÕES INICIALMENTE CONTRATADAS, CONFORME A SÚMULA 298/STJ - DEVEDORES QUE PRETENDEM AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE HIPOTECA PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, DESCONSTITUINDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR - DIREITO AO ALONGAMENTO DO CRÉDITO RURAL QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NÃO COMPROVADO - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)