silvicultura
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Tributário. ISS. Silvicultura. Atividade não constante da lista de serviços. Taxatividade. Item 36, da lista de serviços da Lei Complementar 56/87. Florestamento e reflorestamento. Abrangência da atividade de silvicultura.

«A atividade da silvicultura está compreendida no item 36, da Lista de Serviços da Lei Complementar 56/87, incidindo sobre ela o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO COMERCIAL DE SILVICULTURA. RESCISÃO UNILATERAL. 

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA-APELANTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Silvicultura. Cultura de eucalipto. Não incidência tributária sobre os serviços prestados. A alteração do julgado, consoante requer o agravante, implica o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do município de borebi/SP a que se nega provimento.

«1 - A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial, qual seja, a suposta tipificação da hipótese de incidência tributária - ISS - , pelo serviço prestado de silvicultura e exploração florestal, é inviável, por exigir a incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada, em respeito a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Atividades de silvicultura e exploração florestal. Ação declaratória julgada procedente para declarar nulos os lançamentos tributários sobre tais atividades. Inconformismo. Alegação de que as atividades mencionadas enquadram-se no subitem 7.16 da lista anexa à LC nº: 116/03. Descabimento. Finalidade eminentemente empresarial das atividades. Imposto indevido. Recurso não provido.

5 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISS. Empresa autora que explora atividades ligadas à silvicultura (cultura de madeira, serviços de corte, baldeio e remoção de madeira de eucalipto e «pinus). Serviços que constituem etapa do ciclo de industrialização ou comercialização dos produtos. Atividades que não se encontram descritas na lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal 116/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Empresa que explora atividades ligadas à silvicultura. Cultura de madeira, serviços de corte, baldeio e remoção de madeira de eucalipto e pinus. Serviços que constituem etapa do ciclo de industrialização ou comercialização dos produtos. Atividades que não se encontram descritas na lista de serviços anexa à Lei complementar federal 116/03. Ação declaratória de inexigibilidade jurídico-tributária julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - STF Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Regras de distribuição de competências legislativas. Lei RJ 5.067/2007 do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre o zoneamento ecológico-econômico e define critérios para a implantação da atividade de silvicultura econômica no estado. Estudo de impacto ambiental. Inconstitucionalidade de normas estaduais restritivas que dispensam a elaboração de eia/rima nos termos previstos pela legislação federal.

«1 - Observando os procedimentos impostos pelas normas federais, cabem aos Estados, não traçar propriamente as diretrizes de preservação ambiental já dispostas pela Lei, mas exercer sua competência concorrente e estabelecer, dentro destes requisitos, sua normatização própria a respeito do Zoneamento Ecológico-Econômico. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Município de Borebi - ISSQN - Empresa autora que busca a declaração de inexistência do crédito tributário relativo a ISSQN, sob o fundamento de que sua atividade não está previsto na Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003 - Não acolhimento - Adequada incidência de ISS - Elementos coligidos aos autos que denotam que a contribuinte presta serviço de silvicultura, o qual está previsto no Item 7.16 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/03, com redação dada pela Lei Complementar 157/2016 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cláusula contratual. Resilição unilateral. Denúncia imotivada. Indenização pelos investimentos para realização da atividade. Perdas e danos a serem considerados. Omissão configurada. Nulidade do acórdão. Agravo provido.

«1 - Havendo omissão relevante no acórdão proferido pela Corte de origem quanto à recomposição das perdas e danos eventualmente surgidas da resilição unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços de silvicultura, é devido o acolhimento da ofensa ao CPC/1973, art. 535, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de que, em novo julgamento, seja sanado o vício verificado. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Trabalhador rural. Cortador de cana. Pausas para descanso. Nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72.

«A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM 86, de 3 de março de 2005, estabelece pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica (itens 31.10.7 e 31.10.9), a fim de garantir a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. A inexistência de previsão expressa na norma que disciplina o período destinado às pausas estabelecidas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego possibilita a aplicação analógica dos interstícios previstos no CLT, art. 72, nos termos do art. 8º do mesmo diploma legal e, ainda, do art. 4º da LINDB. ... (Continua)

11 - TST Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica da CLT, art. 72 quanto à fixação da duração do intervalo.

«Com a edição da Portaria 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, que «aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura, entrou em vigor a Norma Regulamentadora 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para esses profissionais. Nesses dois itens, estão previstas pausas para descanso do trabalhador rural: «31.10.7 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso. (...) 31.10.9 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador. Diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica da CLT, art. 72, no que concerne à duração do intervalo (dez minutos a ca da noventa minutos de trabalho), com amparo nos CLT, CLT, art. 8º e Decreto-lei 4652/1942, art. 4º (LINDB). ... (Continua)

12 - TST Indenização. Dano moral. Instalações para refeições e sanitárias. Quantum indenizatório.

«Recurso calcado em violação legal e constitucional e em divergência jurisprudencial. A NR 31 do MTE, de 3/3/2005, que dispõe sobre a saúde e a segurança do trabalho nas atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, atividades em que historicamente era tolerada a ausência de condições mínimas de higiene, veio a implantar uma série de requisitos, como os relacionados às instalações sanitárias e de refeição. No caso, o TRT, com base em prova testemunhal, concluiu que a falta de banheiros adequados, bem como de local para as refeições, ensejou o desrespeito à NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo que condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse contexto, as condições de trabalho a que se submeteu o autor implicam o reconhecimento de ato ilícito culposo, a ensejar a reparação por danos morais. Precedentes. Quanto ao valor arbitrado pelo e. Tribunal Regional (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração a capacidade financeira da empresa ofensora e do empregado e a extensão do dano. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. PREVALÊNCIA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. IMPARCIALIDADE DA PROVA OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO..

Caso em exame ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de existência de contrato de natureza comercial (transporte de carga), contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a prestação de serviços não se limitou ao transporte de maquinário, envolvendo, ainda, a prestação de serviços de munk na manutenção da silvicultura e na colheita, conforme ajustado no contrato (item 2, f. 642). E, nesse aspecto, o autor prestou serviço incluído no ciclo produtivo da contratante, a qual se beneficiou de sua mão-de-obra". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72.

«A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, inciso XXII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A esse comando adequa-se o Lei 5.889/1973, art. 13, ao dispor que «nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social. Atento à missão que lhe foi confiada pelo legislador ordinário e ainda dentro de sua competência prevista no CF/88, art. 87, II, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego editou a portaria 86, de 3 de março de 2005, que «aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura. Ausente previsão expressa, na norma que as disciplina, acerca do período destinado às pausas estabelecidas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, cabível a aplicação analógica dos interstícios previstos no CLT, art. 72, nos termos do art. 8º do mesmo diploma legal e, ainda, do art. 4º da LICC. ... (Continua)

16 - TST Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72 quanto à fixação da duração do intervalo.

«No caso, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu o direito do autor, trabalhador rural, às pausas previstas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, em face da aplicação analógica da regra do CLT, art. 72. ... (Continua)

17 - TST Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72 quanto à fixação da duração do intervalo.

«No caso, o Regional reformou a sentença para reconhecer o direito do autor, trabalhador rural, às pausas previstas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, em face da aplicação analógica da regra do CLT, art. 72. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESTRADA VICINAL. DESASTRES NATURAIS. ACESSO POR ESTRADA VICINAL PARA RETIRADA DE TERRA E ÁRVORES. DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse de via pública, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada postulada.... (Continua)

19 - TST Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72 quanto à fixação da duração do intervalo.

«Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença em que, aplicando de forma analógica o disposto no CLT, art. 72, se condenou a reclamada ao pagamento, como extra, de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. De acordo com o Regional, «a não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. Com a edição da Portaria 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, que «aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura, entrou em vigor a Norma Regulamentadora 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para esses profissionais. Nesses dois itens, estão previstas pausas para descanso do trabalhador rural: «31.10.7 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso. (...) 31.10.9 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador. Diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica do CLT, art. 72, no que concerne à duração do intervalo (dez minutos a cada noventa minutos de trabalho), com amparo nos artigos 8º da CLT e 4º da LINDB. ... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. PAUSA PREVISTA NA NR 31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS.

O debate acerca da possibilidade de aplicação analógica do intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 72 às relações de emprego do trabalhador rural detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria 86, de 3/3/2005, estabelece pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica (itens 31.10.7 e 31.10.9), a fim de garantir a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Contudo, a referida norma não detalhou as condições e o tempo em que esse período de descanso deveria ser observado. Em face da lacuna da NR-31, a jurisprudência desta Corte adota entendimento pela aplicação analógica do CLT, art. 72, nos termos do CLT, art. 8º, de modo a assegurar ao empregado um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração normal do trabalho. Com efeito, a aplicação analógica do CLT, art. 72 impõe-se não em razão do tipo de atividade desempenhada, relativa aos serviços de mecanografia em comparação com a do trabalhador rural, mas, sim, em razão do fator repetitividade de movimento, presente em ambos os métodos de trabalho, como fator de risco para doenças ocupacionais. Precedentes desta Corte, inclusive, da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO EM CONFLITOS AGRÁRIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)