Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Atividades de silvicultura e exploração florestal. Ação declaratória julgada procedente para declarar nulos os lançamentos tributários sobre tais atividades. Inconformismo. Alegação de que as atividades mencionadas enquadram-se no subitem 7.16 da lista anexa à LC nº: 116/03. Descabimento. Finalidade eminentemente empresarial das atividades. Imposto indevido. Recurso não provido.