Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. PREVALÊNCIA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. IMPARCIALIDADE DA PROVA OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO..

Caso em exame ... (Continua)