servicos de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Direito à saude e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Paciente portador de retocolite ulceritiva crônica. Fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. É patente a legitimidade ministerial na defesa de típico direito individual homogêneo, por meio da Ação Civil Pública. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDACAO DE SAUDE SAPUCAIA DO SUL E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO E ENTREGA DE CADÁVER. DANO MORAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA À FUNDAÇÃO DE SAÚDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

4 - STF Direito fundamental à saude. Portadores de transtornos mentais. Desatendimento dos comandos constitucionais que tratam diretamente da dignidade da pessoa humana. Descumprimento de encargo político-jurídico. Cobrança por parte da união para que os réus cumpram sua parcela de responsabilidade no atendimento da política nacional de assistência aos pacientes com transtornos mentais. Necessidade de intervenção do judiciário para a garantia do núcleo essencial de direitos de pessoas vulneráveis. Repasse da união comprovado. Acervo probatório examinado em profundidade. Procedência do pedido com ratificação de liminar anteriormente concedida. Fixação de prazo para a implementação de medidas e multa em patamar razoável. Agravos aos quais se nega provimento.

«I - O direito fundamental à saúde dos portadores de transtornos mentais encontra arrimo não somente nos arts. 51, 61, 196 e 197, da CF/88, como também nos arts. 21, § 11, 61, I, d, da Lei 8.080/1990, na Portaria 3.916/1998, do Ministério da Saúde, além dos artigos 21, 31 e 12, da Lei 10.216/2001, que, conforme visto, redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. ... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida em ação de conhecimento. Unimed no polo passivo, Contrato de prestação de serviços de saúde, mantido entre as partes. Decisão indeferindo pedido de custeio do tratamento do autor (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade, equoterapia e psicopedagogia). em clínicas não credenciadas e reembolso de fisioterapeuta que também não pertence ao quadro de profissionais do plano de saúde. Autor que também pleiteia o fornecimento de medicamentos ( Daforin solução gotas e Aripiprazol 10 mg, comprimido) que são ministrados diariamente. Menor, com 9 anos de idade, portador de TEA, que vem sendo submetido a tratamento em local credenciado e indicado pelo plano de saúde, sem melhora, dai a necessidade de ser tratado em outra clinica particular, de sua livre escolha. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que a questão necessita de dilação probatória. Pedidos que extrapolam o âmbito de atuação do plano de saúde e não guardam nenhuma pertinência com o contrato de assistência médico-hospitalar firmado entre as partes. Parecer técnico da ANS apontando ausência de obrigatoriedade da cobertura de determinados tratamentos, excluindo expressamente a equoterapia. Medicamentos pleiteados que sao de uso domiciliar e tambem excluidos da obrigatoriedade de fornecimento pelos planos de saude. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica, devendo ser integralmente mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Terceirização dos serviços de saúde. Apresentação de irregularidades dos serviços de saúde firmado por meio de empresa. Indisponibilidade de bens do agravante. Hipótese. Possibilidade. Necessidade de assegurar o ressarcimento de eventual dano ao erário público. Presentes os requisitos legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - TRSS - Taxa de coleta de lixo de resíduos de serviços de saúde dos exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão de liminar pretendida pelo impetrante - Lançamentos efetuados com base na Lei Municipal 13.478/02 relativos à coleta, tratamento e destinação de resíduos dos serviços de saúde - Atividade empresarial desenvolvida pelo agravante que não se enquadra como geradora de resíduos de serviço de saúde - Ilegalidade na cobrança - Decisão reformada - Recurso provido.

9 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO AMPARADA NO DIREITO À SAÚDE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. IRDR TEMA 03. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 

1. Por ocasião do julgamento do IRDR 2016.00.2.024562-9 (Tema 03), decidiu sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas ações relacionadas ao fornecimento de serviços de saúde.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de prestação de serviços de saúde. Mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Repetição do indébito. Prescrição.

«1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Casa, a pretensão revisional de contrato de prestação de serviços de saúde é decenal, porque regida pelo CCB, art. 205, mesma regra a disciplinar a pretensão de repetição do indébito pago. ... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Prefeitura municipal. Prestação adequada, contínua e ininterrupta dos serviços de saúde a idosos. Deferimento. Inconformismo. Descabimento. À evidência, a falta de implementação das medidas emergenciais, poderá acarretar prejuízos irreparáveis à integridade física dos idosos destinatários dos serviços de saúde, tornando ineficaz a tutela jurisdicional pretendida. Documentos trazidos convencem da verossimilhança do direito alegado. Possibilidade, ainda, da aplicação de multa cominatória contra a pessoa jurídica de direito público. Hipótese, ademais, em que é inaplicável a proibição de tutela antecipada contra o poder público. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TRT3 Profissional da área da saúde. Risco de doenças infecto-contagiosas. Proteção do empregado.

«A NR-32 da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, visa estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, devendo ser obedecida também em relação aos trabalhadores que, embora não ligados diretamente aos serviços de saúde, prestem serviços em tais ambientes, como é o caso do pessoal encarregado pela limpeza e recolhimento de lixo hospitalar.... (Continua)

13 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - NOVA PERÍCIA INVIÁVEL - IMPUGNAÇÃO DO LOUVADO PRECLUSA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE CREDENCIADA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de recredenciamento de prestadores de serviços descredenciados por plano de saúde, com base na legalidade da substituição de prestadores conforme Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do descredenciamento de prestadores de serviços de saúde e a necessidade de recredenciamento, considerando a alegação de ausência de notificação prévia ao consumidor e à ANS. III. Razões de Decidir 3. A substituição de prestadores de serviços de saúde é permitida, desde que por outro equivalente e com notificação prévia ao consumidor e à ANS, conforme Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. 4. Não há comprovação de ineficiência da rede credenciada ou de prejuízo ao autor, nem de tratamento específico interrompido, não configurando violação de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição de prestadores de serviços de saúde é lícita, desde que atenda aos requisitos legais. 2. Não há obrigação de recredenciamento sem comprovação de prejuízo ou violação de direitos... (Continua)

15 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NECESSÁRIA - MEDIDA PLENAMENTE LEGAL E RECOMENDADA - FEITO EM FASE INICIAL - OPORTUNIDADE ÚTIL E CONVENIENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSE DE VERBAS DO SUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DO REPASSE. SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção do repasse de verbas oriundas de convênio do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal. A autora é uma entidade que presta serviços de saúde de relevância para a população da Região Metropolitana de Campinas. ... (Continua)

17 - TJSP RECLAMAÇÃO - Contrato de Prestação de Serviços de Saúde - Dano moral decorrente de negativa de cobertura de exame clínico - Reclamante que alega ter agido no exercício regular do direito - Negativa de cobertura dentro do prazo de carência, não se tratando de caso urgente - V. Acórdão que estaria em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de Prestação de Serviços de Saúde - Dano moral decorrente de negativa de cobertura de exame clínico - Reclamante que alega ter agido no exercício regular do direito - Negativa de cobertura dentro do prazo de carência, não se tratando de caso urgente - V. Acórdão que estaria em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

18 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame de Ressonância Magnética. Autor portador de Lombociatalgia Crônica com períodos de agudização e irradiação para membro inferior esquerdo (CID M544) e Discopatia Lombar (CIDM51). Princípio da Dignidade Humana. Responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de serviços de saúde. Sentença de procedência mantida. Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame de Ressonância Magnética. Autor portador de Lombociatalgia Crônica com períodos de agudização e irradiação para membro inferior esquerdo (CID M544) e Discopatia Lombar (CIDM51). Princípio da Dignidade Humana. Responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de serviços de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

19 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Prestação de serviços de saúde - Decisão que denegou a tutela de urgência, negando a realização da cirurgia pretendida em sede inicial - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Recurso improvido... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição municipal para o custeio de assistência médica por inativos. Redefinição da natureza jurídica dos descontos. Necessidade de análise da legislação local.

«O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 3.105 e 3.128, considerou constitucional, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, a cobrança de contribuição destinada ao custeio da previdência social, devida pelos servidores inativos. ... (Continua)