Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE CREDENCIADA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de recredenciamento de prestadores de serviços descredenciados por plano de saúde, com base na legalidade da substituição de prestadores conforme Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do descredenciamento de prestadores de serviços de saúde e a necessidade de recredenciamento, considerando a alegação de ausência de notificação prévia ao consumidor e à ANS. III. Razões de Decidir 3. A substituição de prestadores de serviços de saúde é permitida, desde que por outro equivalente e com notificação prévia ao consumidor e à ANS, conforme Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. 4. Não há comprovação de ineficiência da rede credenciada ou de prejuízo ao autor, nem de tratamento específico interrompido, não configurando violação de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição de prestadores de serviços de saúde é lícita, desde que atenda aos requisitos legais. 2. Não há obrigação de recredenciamento sem comprovação de prejuízo ou violação de direitos... (Continua)