Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Prefeitura municipal. Prestação adequada, contínua e ininterrupta dos serviços de saúde a idosos. Deferimento. Inconformismo. Descabimento. À evidência, a falta de implementação das medidas emergenciais, poderá acarretar prejuízos irreparáveis à integridade física dos idosos destinatários dos serviços de saúde, tornando ineficaz a tutela jurisdicional pretendida. Documentos trazidos convencem da verossimilhança do direito alegado. Possibilidade, ainda, da aplicação de multa cominatória contra a pessoa jurídica de direito público. Hipótese, ademais, em que é inaplicável a proibição de tutela antecipada contra o poder público. Decisão mantida. Recurso improvido.