servico telefonico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Telefone. Linhas telefônicas. Titulares. Transferência. Port. 508/97. Direito adquirido.

«De acordo com o art. 1º da Port. 508/97, todos aqueles que tenham adquirido a titularidade do serviço telefônico público, antes de 17/10/97, podem transferir essa titularidade. Ocorre que, tendo entrado em vigor apenas em 01/11/97, o assinante do serviço telefônico público poderia transferir a titularidade até 31/10/97. A citada portaria tem eficácia, mas não atinge o direito adquirido. Segurança concedida.... (Continua)

2 - TJMG Penal. Interrupção de serviço telefônico. Autoria. Prova grafotécnica. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 71. CP, art. 266.

«Restando comprovado por regular prova grafotécnica que notas deixadas pelo autor do crime de interrupção de serviço telefônico foram subscritas pelo réu, impossível se falar em absolvição, ainda mais quando os demais elementos de convicção colhidos nos autos estão a apontá-lo como responsável pela infração penal. ... (Continua)

3 - STJ Civil e administrativo. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

4 - STJ Civil e administrativo. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

5 - STJ Civil e administrativo. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC. Na oportunidade, registrou-se ser essa a solução por não haver norma específica a reger a hipótese. ... (Continua)

6 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

7 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

8 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Possibilidade. Amparo legal no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, anexo à Resolução

10 - TJSP Apelação Criminal - Crime de furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e escalada e crime de interrupção de serviço telefônico - Apelo defensivo visando a absolvição - Condenação mantida - Robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Interrupção de serviço telefônico bem demonstrada nos autos - Qualificadoras do furto bem delineadas - Concurso de agentes bem demonstrado - Qualificadora da escalada demonstrada pela palavra do representante da vítima e da testemunha policial - - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base do crime de furto em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase - Sem causas modificativas - Terceira fase - Pena reduzida em 2/3 em razão do iter criminis percorrido - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid

11 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução. Telefone. Linha telefônica. Direito de uso. Concessionária.

«Não há ilegalidade no ato judicial que nomeia a própria concessionária do serviço telefônico como depositária do direito de uso de linha. O pagamento da tarifa, por força de contrato, incumbe ao assinante, que não fica desobrigado daquele pela penhora.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Consumidor. Serviço telefônico. Telefone. Telecomunicação. Sistema de plantas comunitárias. Restituição de valores indevida. Cláusula abusiva. Cláusula contratual expressa de doação. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inexistência. Não provimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, arts. 122, 538 e 884. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26.

«1. Não configura enriquecimento ilícito a cláusula contratual, em contrato de extensão de rede de telefonia pelo Sistema de Plantas Comunitárias, que, em consonância com as normas regulamentares em vigor do Poder Concedente, prevê a entrega à concessionária das instalações sem restituição dos valores investidos pelo consumidor. Investimento feito com o objetivo de beneficiar-se do serviço telefônico em área ainda não compreendida na atuação da concessionária, em época anterior à universalização do serviço, o que justifica os termos do contrato. Precedente da 4ª Turma. 2. Não se traduz em análise fático-probatória a aplicação do direito com base no panorama de fato extraído do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. O STJ possui entendimento firmado de que a empresa concessionária de serviço telefônico não detém legitimidade para, em nome próprio, postular direito de seu usuário, ainda que para a proteção de seu sigilo telefônico. Precedente do STJ. RMS 18.186/AM, rel. Min. Laurita vaz, dj 2.5.2005. Manutenção da decisão que negou provimento ao rms. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A empresa concessionária de serviço telefônico não detém legitimidade para, em nome próprio postular direito de seu usuário, ainda que para a proteção de seu sigilo telefônico. Precedente: RMS 18.186/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 2.5.2005. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança indevida e negativação no cadastro de inadimplentes. Prova suficiente de sua ocorrência. Prestadora de serviço telefônico que não demonstrou a licitude de sua conduta. Indenização devida. Recurso não provido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Interrupção serviço telefônico. Mero dissabor. CF/88, art. 5º, V e X.

«O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de serviços. Captação de recursos para expansão da rede de telefonia. Ajuizamento da demanda contra a Fazenda Pública. Lapso prescricional quinquenal. Termo inicial. Data da instalação do serviço telefônico. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

18 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal. Repetição de indébito. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

19 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL INOCORRENTE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)