1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que não reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em novo delito, no curso da execução da pena do apenado. ... ()
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2 - STF Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade. Parcelamento e pagamento do débito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Precedentes. ... ()
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3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO DOLOSO PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO PROCESSO PENAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO FATO. SÚMULA 526/STJ. DECISÃO REFORMADA.
A teor do que dispõe o art. 52 da LEP, comete falta grave o apenado que praticar fato previsto como crime doloso. Nos termos da Súmula 526/STJ, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. No caso, em 09/10/2023, houve recebimento da denúncia oferecida pela prática de tráfico ilícito de drogas. Contexto em que a falta grave está suficientemente comprovada.... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 758 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.
I. Caso em exame:Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou a análise de falta grave cometida pelo apenado, consistente em novo delito, por ausência de sentença condenatória. O apenado cumpriu pena por tráfico de drogas e foi absolvido no processo criminal instaurado para apuração do novo fato.... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Felipe Emerson Rodrigues Santos contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas. O agravante busca a reforma da decisão para retificação do cálculo de liquidação das penas, alegando erro na consideração de reincidência e na classificação do crime como hediondo. ... ()
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9 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. CONCURSO DE CRIME COMUM COM CRIME IMPEDITIVO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Prática de novo crime no curso da execução - Impossibilidade de absolvição - Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Exegese da Súmula 526/STJ - Agravo não provido.... ()
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13 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.
Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, com a fixação do regime fechado estabelecido na sentença penal condenatória. Alegação de violação da ampla defesa, diante da não intimação do sentenciado para audiência de justificação. Pedido de manutenção das penas restritivas de direitos até a oitiva judicial do sentenciado. Impossibilidade. Agravante não encontrado no endereço por ele declinado. Ademais, hipótese em que o magistrado determinou diligências para sua localização, mas novamente ele não foi encontrado pelo oficial de justiça em endereço constante dos registros policiais. Prescindibilidade de prévia oitiva judicial do sentenciado que, não encontrado, deixou de manter seu endereço atualizado perante o Juízo das Execuções. Correta a decisão, nos termos da LEP, art. 181 e do CP, art. 44, § 4º. Decisão mantida. Agravo improvido.... ()
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15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Prática de novo crime no curso da execução - Impossibilidade de absolvição - Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Exegese da Súmula 526/STJ - Perda dos dias remidos - Adoção da fração máxima devidamente fundamentada - Agravo não provido.... ()
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16 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... ()
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17 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.
Decisão de regressão do sentenciado ao regime semiaberto, diante de notícia de cometimento de novo delito, com fundamento nos arts. 118, I e 50, V, ambos da LEP. Mais do que o descumprimento de condições impostas no regime aberto, a hipótese dos autos configura a falta grave prevista no art. 52, «caput, primeira parte, da LEP. Desnecessidade de «trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Súmula 526, do C. STJ). Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.... ()
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18 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Falta grave. Homologação. Desclassificação para falta média. Impossibilidade. Perda dias remidos. Recurso não provido.
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19 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
O LEP, art. 52 prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".... ()
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20 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O LEP, art. 52 prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". ... ()
