Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Falta grave. Homologação. Desclassificação para falta média. Impossibilidade. Perda dias remidos. Recurso não provido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote