Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 758 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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