securitizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Confissão de dívida garantido por nota promissória rural. Cooperativa. Financiamento a cooperativado. Pretendido direito à securitização. Desacolhimento. Contrato não abrangido pelo período previsto no Lei 9138/1995, art. 5º. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória firmados após junho de 1995. Direito à securitização não reconhecido. Recurso improvido.

2 - STJ Recurso especial. Ação de revisão contratual. Cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Pedidos de limitação da taxa de juros em 3% ao ano e de atualização monetária pelo índice de reajuste dos preços mínimos dos produtos agrícolas objeto do financiamento e alegações de julgamento ultra petita e de ofensa ao princípio de menor onerosidade ao devedor na execução. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade do redutor da Lei 7.868/89. Falta de fundamentação do recurso. Recurso especial parcialmente provido.

«1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Alegação dos embargantes de que a cobrança estaria errada pois era seu direito o alongamento da dívida, por meio da chamada securitização. Descabimento. Benefício não requerido, sendo que não demonstrado o enquadramento na Lei que regula a securitização da dívida rural. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

4 - TJSP Contrato. Abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da finame. Securitização ou alongamento da dívida. Direito do devedor. Securitização, no entanto, que não se dá automaticamente, mas depende da conveniência e da iniciativa dos interessados, provado o preenchimento dos requisitos necessários. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

5 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Banco. Pretendida dedução do valor de parcela da securitização e do saldo devedor. Impossibilidade. Negócios jurídicos distintos.

«... Também não prospera a pretensão do apelante de se proceder à dedução da importância relativa às parcelas da securitização vencidas do saldo devedor existente na conta corrente do apelado, pois se trata de negócios jurídicos distintos, com fundamentos e finalidades próprias, sendo inteiramente inadequada a pretendida compensação. ... (Juiz Paulo Cézar Dias).... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação monitória. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA EM CONTRATO DE FACTORING. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUI natureza de securitização de créditos. ausência de demonstração da intermediação.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação monitória, na qual a ora apelante buscava a condenação dos apelados ao pagamento de valores devidos referentes a um cheque não quitado, alegando que a relação jurídica se tratava de uma operação de securitização de créditos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente a ação monitória, fundamentada na nulidade da cláusula de recompra no contrato de factoring, deve ser reformada para reconhecer a operação como securitização de créditos.III. Razões de decidir3. Não há prova de que a Apelante atua como intermediadora da operação de securitização ou que está registrada na CVM, razão pela qual a cessão de direitos de crédito deve ser considerada como fomento mercantil.4. A cláusula de recompra é nula, pois a assunção dos riscos é inerente à natureza do contrato de factoring, não podendo ser imputada ao cedente do crédito.5. A manutenção da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais é necessária, considerando a ausência de provas que sustentem a natureza de securitização do contrato.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Os contratos de securitização e factoring possuem características que os distinguem, sendo certo que, quando constada a natureza de fomento mercantil do negócio jurídico de cessão de créditos, reputa-se nula a cláusula de recompra, uma vez que o risco de inadimplemento é inerente à atividade de factoring._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 11; Resolução Conjunta SEFA/PGE 15/2019, Anexo I, item 2.12; Resolução 60/2021 da CVM, arts. 2º, III, e 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 671.067, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.03.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.03.2024; TJPR, 0010996-77.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, 0009883-18.2021.8.16.0194, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 29.05.2023.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Recurso especial provido.

«1. - Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Recurso especial provido.

«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

9 - STJ Recursos especiais. Embargos do devedor. Execuções fundadas em cédulas rurais pignoratícias. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade dos títulos. Extinção das execuções. Recursos especiais providos.

«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Securitização por prazo para depósito em instituição financeira, de recebíveis de estabelecimento comercial, relativos a avenças firmadas por seus clientes com cartão de crédito. Relação de consumo. Inexistência. Contrato válido, regular e eficaz. Previsão contratual de trava de domicílio bancário. Admissibilidade. Concordância expressa de todas as partes envolvidas. Impossibilidade de o autor modificar o seu domicílio bancário até que o prazo estipulado no acordo operacional de securitização se esgote. Cominatória improcedente. Recurso desprovido.

11 - 1TACSP Tutela antecipatória. Crédito rural. Securitização obrigatória da dívida. Interpretação da Lei 9.138/95. Lógica do razoável. Recusa do banco que deve ser fundamentada. Necessidade de instrução. Tutela antecipatória inviável. Concessão, porém, de medida cautelar incidental inominada para suspender a execução após a hasta pública. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. (Com doutrina e voto vencido).

«Embora a securitização de dívida rural não seja, meramente, uma faculdade das instituições financeiras, devendo a recusa ao benefício ser fundamentada, não se pode impor o alongamento da dívida desde já, em tutela antecipada.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Securitização. Matéria de defesa alegável em sede de embargos à execução. Ausência de manifestação das instâncias de origem sobre o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 9.138/95. Verificação. Súmula 7/STJ. Violação ao Decreto 22.626/33. Ausência de indicação dos artigos violados. Súmula 284/STF. Negado seguimento ao recurso.

1 - Muito embora esta Corte Superior de Justiça tenha o entendimento consolidado no sentido de ser possível a alegação de securitização da dívida rural como matéria de defesa em sede de embargos à execução, na presente hipótese não ficou consignado pelas instâncias ordinárias que os devedores cumpriram os requisitos previstos na Lei 9.138/95. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C. C RESTITUIÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a intimação de empresa de securitização para apresentar os extratos da conta utilizada para movimentação dos recursos financeiros da executada, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Agravante que realizou operação de securitização de recebíveis imobiliários, envolvendo grande parte do faturamento da devedora. Necessidade de apresentação das informações da operação securitária noticiada, a fim de propiciar o esclarecimento dos fatos e possibilitar aos exequentes a eventual satisfação do seu crédito. Execução que se faz no interesse do credor. Companhia de securitização que não é instituição financeira. Compreensão do disposto no Lei 14.430/2022, art. 18, parágrafo único. Termos do disposto na Lei Complementar 105/2001 que não é aplicável à espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Tributário. Lei 9.711/1999, art. 3º. Aquisição de certificados da dívida mobiliária federal mediante entrega de títulos. Do tesouro nacional ou decorrentes de securitização das obrigações da União. Acréscimo patrimonial. Disponibilidade econômica ou jurídica. Imposto de renda. Incidência. Súmula 262/STJ.

1 - Discute-se a incidência do Imposto de Renda, retido na fonte, na operação prevista na Lei 9.711/1998, art. 3º.... (Continua)

15 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Matéria de defesa. Securitização. Não cabimento. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.

«Embora a securitização de dívida rural constitua fato extintivo do débito, com caráter de transação, que é modo de pagamento, o direito ao alongamento não reconhecido administrativa ou judicialmente não pode ser alegado como defesa em ação de busca e apreensão movida com base no Decreto-lei 911/69, o que encontra óbice no § 2º do art. 3º do referido texto legal, por constituir verdadeira pretensão constitutiva em sede de defesa, que não pode ter essa extensão.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dívida rural. Cédula de crédito. Embargos à execução. Trânsito em julgado. Ação ordinária. Securitização. Suspensão do processo executivo. Inadmissibilidade. Parcial conhecimento e provimento.

I - O simples ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de que os devedores preenchem os requisitos legais à securitização da dívida rural não tem o condão de suspender, por si só, a execução, mormente se há trânsito em julgado dos embargos à execução do título extrajudicial a ela referente.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Execução. Título executivo. Extinção. Cédula rural pignoratícia. Parcelamento do débito. Possibilidade. Lei 9138 de 1995. Prescrição. Não caracterização. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Securitização. Direito subjetivo do mutuário ao alongamento do pagamento por força de lei. Prova do preenchimento dos requisitos legais à securitização. Prescrição não caracterizada.

«I. Descabe falar em prescrição do débito consubstanciado em cédula rural pignoratícia se não transcorrido o prazo trienal previsto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação monitória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos. Securitização da dívida. Matéria de defesa. Reconvenção. Desnecessidade.

«1. Ação ajuizada em 07/06/2013. Recurso especial interposto em 12/12/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ Crédito rural. Securitização. Obrigatoriedade.

«A Lei 9.138/1995 atribui um direito ao devedor de obter o alongamento da dívida, preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Dívida rural. Cédula de crédito. Execução. Ação ordinária. Antecipação de tutelar. Securitização. Suspensão do processo executivo. Admissibilidade. Parcial provimento.

I - O simples ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de que os devedores preenchem os requisitos legais à securitização da dívida rural não tem o condão de suspender, por si só, a execução, mormente se há trânsito em julgado dos embargos à execução do título extrajudicial a ela referente.... (Continua)